ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1344

LEI ORDINÁRIA Nº 1344/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de Equipamentos Agrícolas as Associações de Agricultores das Comunidades do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIACÃO DOS PRODUTORES DE LEITE-VALE DO JARACATIÁ – APL VALE DO JARACATIÁ, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.995.043/0001-17, com sede na Avenida Joaquim Bonetti, s/n, centro do Município de Enéas Marques/PR, do seguinte Equipamento Agrícola:

 

I – TRATOR: Marca: MAHINDRA, número de série: MDI08513CP0002973, LIN/MOD: trator Mahindra 8000 S com cabine, cor predominante: vermelho, ano de fabricação: 2023, referente a Proposta n°. 033932/2021, Contrato de Repasse n°. 918859/2021 e Processo n°. 21034.013750/2021-67, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, valor declarado de R$ 238.920,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos e vinte reais), nos termos da Nota Fiscal n°. 073.678.

 

Art. 2°. Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Municipio de Enéas Marques, bem como, não contrarie a Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições:

 

I - Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;

 

II - Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;

 

III - Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios anuais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.

 

Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 3º. A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de maio de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A7461FA1