ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1832/2020

LEI Nº 1832/2020

 

SÚMULA: Cria cargos para o Quadro Próprio de Servidores Efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda-IPRECONTENDA, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Quadro Próprio de Servidores Efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda-IPRECONTENDA, com os cargos seguintes, assim especificados:

 

CARGO

VAGA

TABELA

GRUPO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO (2º Grau Completo)

01 (uma)

02

GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO NÍVEL TÉCNICO

40:00

R$ 1.709,04

CONTADOR (3º Grau Específico)

01 (uma)

01

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGO SUPERIOR

40:00

R$ 3.550,09

PROCURADOR JURÍDICO (3º Grau Específico)

01 (uma)

01

GRUPO OCUPACIONAL I CARGO - SUPERIOR

20:00

R$ 2.992,81

 

Art. 2º. A remuneração e a carga horária dos cargos constantes desta Lei terão como referência o ANEXO II da Lei Municipal nº 1342, de 04 de abril de 2012, estando os servidores regidos pela Lei Municipal nº 1344, de 19 de abril de 2012.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda-IPRECONTENDA.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda/PR, 24 de março de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
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