ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.167. Devolução de saldo de convenio.

- 3.0.00.00.00.00 1784 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1784 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1784 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.93.00.00 1784 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00

Total Suplementação: 12.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro nas fontes 1784 no valor de R$: 10.593,00 (Dez mil, quinhentos e noventa e três reais) e a importância de 1.407,00 (Um mil quatrocentos e sete reais) do provável excesso de arrecadação na fonte 1784.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

PROGRAMA:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

PRODUTO:

Devolução de saldo de convenio

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Devolução de saldo de convenio

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

PROGRAMA:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

PRODUTO:

Devolução de saldo de convenio

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Devolução de saldo de convenio

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A74970D9