ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 685/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus, manter contratos com empresas prestadoras de serviços continuados para a Administração Pública do Município de Goioxim.
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goioxim, durante emergência nacional (ocasionada pelo COVID-19), a manter a integralidade dos contratos administrativos, e antecipar o pagamento, de forma parcial, dos serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à doença e de seus impactos no sistema público de saúde. A medida objetiva a prevalência do princípio da dignidade humana, da estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Executivo, que poderá decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.
Art. 2°Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta Lei.
Art. 3°Para as atividades realizadas necessariamente de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade superior dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, mediante ato administrativo próprio, deverá ser estabelecido regime de escalas e rodízios, a fim de reduzir a exposição das pessoas a eventuais fatores de risco.
Art. 4° As contratadas implementarão regime de escalas e rodízios, conforme a necessidade da Administração Pública, devendo, entretanto, conceder teletrabalho aos empregados:
I - acima de sessenta anos;
II - com doenças crônicas;
III - com problemas respiratórios;
IV - gestantes e lactantes.
§ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos empregados relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.
§ 2º Fica garantido o pagamento, nos termos desta Lei, aos empregados contratados, ainda que haja paralisação ou redução dos serviços prestados à Administração Pública, em razão do fechamento integral ou parcial dos órgãos estatais, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5° O valor a ser antecipado será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), mensalmente, durante o período de 4 (quatro) meses.
Art. 6° O pagamento antecipado fica condicionado a posterior prestação de serviços pelos contratados, conforme posterior regulamentação pelo ente municipal.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a Administração deverá exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do serviço.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:
I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;
II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;
III - a emissão de título de crédito pelo contratado;
Art. 7°As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico financeiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
Art. 8°Os aditivos a serem firmados entres os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º desta Lei não dispensam análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer referencial da Procuradoria-Geral do Município, na forma estabelecida por aquele órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 24 de setembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:A74BE7BA