ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a carreira de procurador municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de minhas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município de Tunas do Paraná, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

 

Art. 2º. É criada, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta, a classe de Procurador Municipal, cujo provimento dar-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, sendo exigido, para exercício das atribuições do cargo, inscrição ativa junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Parágrafo único. São enquadrados na classe de Procurador Municipal os atuais ocupantes de cargo efetivo de Advogado do Município de Tunas do Paraná, respeitado o posicionamento atual do cargo no que tange à progressão por antiguidade e promoção automática por merecimento.

 

Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município é chefiada pelo Procurador Geral do Município, eleito pelos Procuradores Municipais efetivos entre os Procuradores Municipais ocupantes de cargo efetivo para o mandato de 02 anos, fazendo jus a perceber gratificação fixada em 2 (dois) pisos municipais.

 

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Município regulamentar os assuntos intrínsecos ao Procuradoria-Geral do Município, mediante portaria.

 

Art. 4º. Cabe aos integrantes da carreira de Procurador Municipal a execução dos serviços de consultoria jurídica da Administração Direta, o controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração Direta e a execução, em caráter de exclusividade, da Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária do Município.

 

Art. 5º. Aos Procuradores Municipais de provimento efetivo é garantida, além das vantagens expressas na Lei Municipal nº 374 de 03 de março de 2008, à percepção dos honorários advocatícios decorrentes das ações judiciais que envolvam diretamente o Município, bem como dos resultantes da cobrança judicial e/ou extrajudicial da Dívida Ativa do Município, neste último caso, compreendendo, exclusivamente, certidões executivas já emitidas.

 

§1º. Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais efetivos, oriundos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa que resulte em confissão ou parcelamento dos critérios em certidão executiva, correspondem à 10% (dez por cento) do valor total da dívida.

 

§2º. Os honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais quem envolvam diretamente o Município ou atuem na qualidade de Procuradores, bem como os resultantes da cobrança judicial da Dívida Ativa, terão valor ou percentual respectivo fixado em decisão proferida pelo Poder Judiciário.

 

§3º. Os honorários advocatícios de que trata o § 1º deste artigo, somente para fins de cobrança, receberão mesmo tratamento jurídico que a lei concede ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.

 

§4º. Os honorários advocatícios a que fazem jus os Procuradores Municipais, constituem vantagem de natureza circunstancial, que não se incorpora ao vencimento do cargo e não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção após a aposentadoria.

 

§5º. Os valores percebidos a título de honorários não servirão de base de cálculo para adicionais, gratificações, vantagem pecuniária, contribuição previdenciária, nem serão parâmetro ou influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data de reposição da inflação ou de reajuste dos vencimentos, e não incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio e qualquer outra vantagem que os procuradores tenham direito.

 

§6º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador Municipal em efetivo exercício o direito ao recebimento e ao rateio dos honorários advocatícios de forma igualitária.

 

Art. 6º. Os ocupantes de cargo de Procurador exercerão suas atividades no âmbito da Administração Direta, podendo ser cedidos à Administração Indireta para execução das funções de Assessoria Jurídica Setorial, em caráter excepcional e temporário.

 

Art. 7º. Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral Município de Tunas do Paraná – FEPGM, o qual visa regulamentar a percepção dos honorários de que trata esta lei.

 

Art. 8º. O FEPGM tem por finalidade suprir a Procuradoria-Geral do Município com os recursos financeiros necessários para fazer face as despesas com:

 

I. Aprimoramento profissional dos Procuradores do Município de Tunas do Paraná em efetivo exercício e prover a Procuradoria-Geral do Município do suporte necessário à sua manutenção, até o limite de 10% (dez por cento); e

 

II. Prêmio por atividade jurídica aos Procuradores do Município em efetivo exercício, até o limite de 90% (noventa por cento).

 

Parágrafo único. As despesas afetas ao inciso I do caput deste artigo serão classificadas como “Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil”.

 

Art. 9º. Constituem receitas do FEPGM:

 

I. Receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem Procuradores do Município de Tunas do Paraná;

 

II. O produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;

 

III. Taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município;

 

IV. Auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público; e

 

V. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 158, inciso I, da Constituição Federal decorrente do art. 2º, inciso II, desta lei.

 

Parágrafo único. As receitas do FEPGM não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município previsto na lei orçamentária anual.

 

Art. 10. A gestão do FEPGM compete ao Conselho Diretor, composto pelos Procuradores efetivos do Município de Tunas do Paraná, dentre os quais será eleito 01 (um) tesoureiro pelos respectivos Procuradores da carreira, sob a presidência do Procurador-Geral do Município de Tunas do Paraná.

 

Art. 11. Os recursos do FEPGM serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária.

 

§1º. Os honorários advocatícios já depositados em conta bancária específica ou em rubrica própria serão transferidos para a conta aduzida no caput deste artigo.

 

§2º. Os recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, ou pelos procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.

 

§3º. Os recursos serão rateados mensalmente de forma igualitária entre os Procuradores Municipais efetivos e em efetivo exercício.

 

§4º. Consideram-se em efetivo exercício o Procurador Municipal que esteja em gozo de férias ou de licenças para tratamento de saúde; por motivo de gestação, lactação, adoção, paternidade, casamento, falecimento e para acompanhar dependente em tratamento de saúde, neste último limitado ao prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 12. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na legislação pertinente a contabilidade, contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 14. O FEPGM será dotado de autonomia de gestão e de escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de despesas.

 

Parágrafo único. A destinação dos recursos oriundos do inciso I do art. 9º desta lei depende de votação e anuência dos Procuradores Municipais efetivos.

 

Art. 15. O FEPGM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos mensalmente no website da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 16. Naquilo que esta lei for omissa, aplica-se, subsidiariamente, aos Procuradores Municiais, a Lei Municipal nº 374 de 03 de março de 2008.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 17 de dezembro de 2020.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:A7528AD8