ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 09 DE JULHO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, observadas a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, a realização de parcerias institucionais por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de aprimorar a qualidade, a eficiência e a efetividade da atuação legislativa e administrativa.

 

Art. 2º. As parcerias reguladas por esta Resolução se destinam, especialmente, às seguintes finalidades:

I - capacitação e aperfeiçoamento de vereadores e servidores;

II - realização de estudos técnicos, jurídicos, contábeis, administrativos ou legislativos;

III - intercâmbio institucional e compartilhamento de boas práticas;

IV - desenvolvimento de projetos institucionais, tanto internos quanto externos;

V - fortalecimento da transparência pública, do controle social e do acesso à informação;

VI - promoção da inovação administrativa, da modernização institucional e da transformação digital do Poder Legislativo;

VII - apoio à pesquisa, produção e difusão de conhecimento legislativo e institucional;

VIII - cooperação para o desenvolvimento de ações voltadas à cidadania, educação política e participação popular;

IX - apoio técnico para elaboração, revisão, aperfeiçoamento e melhoria de normas e processos legislativos;

X - realização de eventos, seminários, cursos, congressos, fóruns e outras atividades de interesse institucional;

XI - cooperação para implementação de políticas de sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e eficiência administrativa;

XII - integração com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades representativas e organizações da sociedade civil para fins institucionais comuns;

XIII – compartilhamento de estrutura administrativa, sistemas, bens, tecnologia e cessão de servidores entre poderes e órgãos públicos, visando à eficiência administrativa;

XIV - outras atividades de interesse público e institucional compatíveis com as competências do Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES E TIPOS DE INSTRUMENTOS

 

Art. 3º. Para os fins desta Resolução, consideram-se as seguintes modalidades de parceria:

I - Convênio: instrumento que envolve transferência de recursos financeiros, celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública ou entidade privada sem fins lucrativos, visando à execução de objetivos de interesse comum;

II - Termo de Cooperação: instrumento celebrado sem transferência de recursos financeiros, destinado à execução de atividades de interesse recíproco ou comum, estabelecendo vínculo cooperativo ou de parceria entre os partícipes;

III - Acordo de Cooperação Técnica: instrumento voltado para estabelecer cooperação ampla, voltada ao intercâmbio de conhecimentos, capacitações, estudos, realização de projetos ou programas, compartilhamento de estrutura, cedência de servidores e outros de interesse comum, sem repasse de recursos financeiros;

IV - Termo de Fomento: instrumento legal celebrado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como ONGs, para projetos de interesse público, sendo a iniciativa da proposta oriunda da OSC, mediante transferência de recursos financeiros do Poder Público, destinados ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse público previamente definidos, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

V - Termo de Colaboração: instrumento celebrado com Organizações da Sociedade Civil, com transferência de recursos financeiros, quando a iniciativa da parceria for da Administração Pública, visando à execução de atividades de interesse público, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

VI - Protocolo de Intenções: instrumento de caráter preliminar, não oneroso, destinado a formalizar a intenção de cooperação institucional futura, sem geração imediata de obrigações financeiras;

VII - Termo de Adesão: instrumento pelo qual a Câmara Municipal adere a programas, projetos, redes ou iniciativas institucionais promovidas por outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos ou econômicos;

VIII - Parceria Educacional: instrumento formal destinado ao apoio, execução ou cooperação em atividades educacionais, de capacitação ou formação continuada, podendo envolver órgãos públicos ou entidades parceiras, com ou sem transferência de recursos, conforme o caso;

IX - Cooperação Interinstitucional: instrumento formal celebrado entre entes federativos ou órgãos públicos para atuar de forma integrada na execução de projetos, programas ou atividades de interesse comum, podendo envolver cessão de servidores, compartilhamento de sistemas, apoio.técnico-operacional e utilização compartilhada de estruturas administrativas, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. Os instrumentos celebrados com Organizações da Sociedade Civil observarão a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições desta Resolução.

 

CAPÍTULO III

DOS ENTES E INSTITUIÇÕES PARCEIROS

 

Art. 4º. As parcerias poderão ser celebradas com:

I - universidades, faculdades, escolas técnicas, institutos e demais instituições de ensino e pesquisa;

II - órgãos de controle interno ou externo, tribunais de contas, corregedorias e conselhos de fiscalização profissional;

III - outras câmaras municipais, assembleias legislativas, casas legislativas federais ou estaduais e órgãos legislativos comparáveis;

IV - órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, inclusive autarquias, fundações públicas e empresas públicas;

V - entidades técnicas, científicas, culturais, sociais ou institucionais sem fins lucrativos, compatíveis com os objetivos da parceria;

VI - organizações da sociedade civil, associações comunitárias, cooperativas ou fundações privadas, desde que suas atividades sejam compatíveis com os objetivos da parceria;

VII - outros parceiros públicos ou privados que contribuam para a consecução dos objetivos de interesse comum, mediante análise da compatibilidade institucional e legal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS E PLANOS DE TRABALHO

 

Art. 5º. A celebração de parceria dependerá de plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no mínimo:

I - descrição clara do objeto da parceria;

II - justificativa técnica do interesse público e institucional;

III - metas e resultados esperados;

IV - atividades a serem desenvolvidas, com cronograma de execução;

V - prazo de vigência;

VI - responsabilidades de cada partícipe;

VII - indicação do responsável interno pelo acompanhamento; e

VIII - previsão de recursos e dotação orçamentária, quando houver repasse financeiro.

 

Art. 6º. Constituem critérios mínimos para celebração das parcerias:

I - compatibilidade do objeto com as finalidades institucionais do Poder Legislativo;

II - inexistência de finalidade lucrativa;

III - demonstração do interesse público;

IV - regularidade jurídica e fiscal da entidade parceira, quando aplicável;

V - observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

 

Art. 7º. A instrução do processo administrativo deverá conter, no mínimo:

I - solicitação formal da parceria;

II - documentação da entidade parceira;

III - plano de trabalho;

IV - parecer jurídico;

V - manifestação do controle interno;

VI - autorização do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Todos os instrumentos deverão ser formalizados por escrito e juntados ao processo administrativo próprio.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 8º. O Controle Interno da Câmara Municipal deverá:

I - emitir parecer de admissibilidade prévio às celebrações;

II - verificar a compatibilidade com as diretrizes legais e regulamentares;

III - atestar a regularidade dos procedimentos de liberação e aplicação;

IV - acompanhar a prestação de contas final e a conformidade documental.

Parágrafo único. A manifestação prévia do Controle Interno será obrigatória quando houver previsão de repasse de recursos financeiros, podendo ser dispensa, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, nos instrumentos de cooperação técnica sem ônus financeiro direto para a Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual atuação orientativa ou fiscalizatória do Controle Interno.

 

Art. 9º. As parcerias celebradas deverão ser registradas, publicadas no diário oficial eletrônico e divulgadas no site eletrônico oficial ou no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Renascença.

 

Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal designará, por meio de Portaria, o servidor ou setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da parceria, competindo-lhe:

I - acompanhar o cumprimento do plano de trabalho;

II - elaborar relatórios de execução;

III - atestar a conformidade das atividades realizadas;

IV - comunicar eventuais irregularidades ou falhas.

 

Art. 11. Quando houver transferência de recursos financeiros:

I - os recursos manterão natureza de dinheiro público;

II - será exigida prestação de contas;

III - aplicar-se-ão as regras da legislação orçamentária e financeira vigente, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Nos instrumentos sem transferência de recursos poderá ser exigido relatório simplificado de execução.

 

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 12. Fica vedada em quaisquer instrumentos de parceria:

I - participação de agente sem poderes legais para assinar;

II - transferência da execução do objeto a terceiros sem autorização formal;

III - repasse de recursos sem plano de aplicação ou metas definidas;

IV - cláusulas ambíguas que prejudiquem o controle e a auditoria;

V - desvio de finalidade.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As parcerias poderão ser alteradas ou prorrogadas mediante termo aditivo, desde que devidamente justificadas.

 

Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber e conforme a natureza do instrumento: a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para parcerias com Organizações da Sociedade Civil, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instrumentos com transferência de recursos, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando for aplicável, e as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 09 de julho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO VALANDRO

Presidente 


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:A75B6121