ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 012/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Súmula: ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA – DEVER – EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Sistema de Saúde Municipal é um Serviço Essencial;
CONSIDERANDO pela aplicação prática do Princípio da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO pelos Ofícios nº 1 e 196 da Defensoria Pública Estadual, (Nuesp), no tocante ao índice do IDARPES;
CONSIDERANDO que a necessário e plausível as informações atualizadas junto ao órgão Públicos Municipais, Estaduais e Federais, com reflexo importante para novos repasses e convênios junto a Secretária de Saúde;
CONSIDERANDO que o Princípio da Eficiência requer alimentação de informações de forma atualizada, refletindo a prática das Ações das Políticas Públicas;
DOS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º - Fica determinado e obrigatório Agentes Públicos que tem a Competência e Atribuição Legais, a inserção e alimentação de dados de Atendimentos em Gerais e Específicos, procedimentos, Ações, Aquisições, Resoluções do SESA, Convênios, Termos de parcerias, Políticas Públicas aos Órgãos Públicos Municipal ( Sistema Próprio – Página Oficial da Prefeitura relacionado área de Saúde) e outras Secretárias, bem como junto a Setores Estaduais e Federais ( Exemplo: Sesa – Ipardes –Adapar, Detran – Tribunal de Contas Estadual e Federal – Ministério Público Estadual e Federal ´- Anvisa - SUS – Ministério da Saúde ( e-saúde), Icmbio, Ibama, Anvisa, MEC, Conselhos de Classe e etc,..);
Art. 2º -A divulgação ou inserção de informações deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, vedada a exposição de dados pessoais ou sensíveis sem fundamento legal ( LEI Federal Nº 13.709/2018), regulamentado pelo Decreto Municipal nº 421/2026 e Portaria Interna nº 009/2026;
Art. 3º - Portanto com a devida atualização e alimentação de dados públicos, junto a sistema de alimentação via internet, deve o responsável supramencionado, fazer relatório bimestral junto ao Diretor Geral da Secretária de Saúde e/ou Secretária de Saúde;
Art. 4º - Em caso de solicitação ou requisição de informações a quaisquer setores da Secretária de Saúde e/ou Agente Público, deve o Agente Público ( Funcionário Público, Empregado Público, Credenciado, terceirizados e Colaboradores), responder no máximo em 15(quinze) dias úteis, ressalvados os prazos específicos previstos em legislação, regulamento, determinação judicial, requisição ministerial, requisição de órgão de controle ou norma própria aplicável à matéria,. na forma de Ofício, comunicando ao Diretor Geral de Saúde e/ou Secretária de Saúde por Memorando na forma tradicional ou pelo sistema Oxy, sobre a solicitação e resposta, bem como consta de forma detalhada a data do protocolo e data da resposta;
Art. 5º - Quaisquer dúvidas no tocante a alimentação e inserção de informação, deve o Agente Público responsável solicitar ajuda ou apoio junto aos funcionários que são do quadro da área de informática e Tecnologia de Informação;
Art. 6º - Fica determinado uma reunião mensal dos Coordenadores ( Chefia Imediata, Coordenação e Diretores), juntos ao equipe profissional com finalidade detectar as dificuldades, bem como deve fazer Ata das reunião mensal e das atividades desenvolvidas nos Setores com os dados quantitativos e especificados de cada área técnica dos profissionais da saúde;
Art. 7º Fica proibido mensagem profissional na forma de áudio e fotos de caráter profissional via aplicativo whatsApp na forma instantâneas, para os colegas de trabalho e grupo da Secretária de Saúde;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 8º - Em caso de descumprimento dessa Portaria, os Agentes Públicos poderão responder Administrativamente e Civilmente junto a Administração Pública Municipal, nos termos do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Guaraqueçaba – Pr(Lei Complementar nº 23, de 30 de abril de 2015), bem como liturgia do art. 482 da Consolidação do Direito do Trabalho e Penalidades Contratuais, sem prejuízo da responsabilidade penal devidamente apurada em Sindicância Investigativa;
Art. 9º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Art.10º - Publique- se no Diário dos Municípios do Estado do Paraná(https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar), como regra de Publicidade desse Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.048;
Art. 11 º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, em 09(nove) de setembro de 2026.
NEIVA BORGERT
Secretária Municipal de Saúde
JOANIL GONÇALVES MARTINS JUNIOR
Diretor Administrativo Geral da Secretária de Saúde
RONALDO GIMENEZ MONTEIRO
O.A.B/PR Nº 67.095
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:A75C9F3C