ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 266/2023
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A762F398