ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.387, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Irati, cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, destinada a promover a inclusão social, o atendimento humanizado, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com fibromialgia residentes no Município de Irati.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I – assegurar atendimento humanizado;
II – promover a inclusão social;
III – ampliar o acesso às políticas públicas municipais;
IV – estimular ações de conscientização da população;
V – reduzir situações de preconceito decorrentes da doença.
Art. 3º - Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, a ser regulamentada mediante ato do Poder Executivo Municipal, mediante apresentação de documento oficial de identificação, comprovante de residência e laudo médico emitido por profissional habilitado.
Parágrafo único. A carteira servirá para facilitar a identificação da condição de saúde do portador perante órgãos públicos municipais.
Art. 4º - Os portadores da Carteira Municipal terão atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais, especialmente nas unidades de saúde, serviços de assistência social, repartições públicas municipais e demais serviços municipais que possuam sistema de atendimento ao público.
Art. 5º - O Município promoverá campanhas anuais de conscientização sobre a fibromialgia, visando informar a população, combater preconceitos, divulgar direitos dos pacientes e incentivar o diagnóstico precoce.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá desenvolver, em parceria com instituições públicas e privadas:
I – grupos de apoio;
II – programas de educação em saúde;
III – atividades físicas supervisionadas;
IV – ações de fisioterapia e práticas integrativas, conforme disponibilidade da rede municipal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá manter cadastro estatístico dos pacientes diagnosticados, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 07 de OUTUBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:A763AF82