ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.525/2016
LEI N. 1525/2016 De 06/01/2016.
Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Sucesso, para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e Poder Legislativo;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados.
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 17.951.039,47 (Dezessete milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme quadro demonstrativo em anexo.
O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 11.199.105,09 (Onze milhões cento e noventa e nove mil cento e cinco reais e nove centavos);
O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 6.751.934,38 (Seis milhões setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada como receita corrente e de capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita.
|
RECEITA CORRENTE |
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
778.721,05 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
748.971,95 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
161.854,35 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
2.372,61 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
131,06 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
12.333,52 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
17.481.594,07 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
288.395,39 |
|
TOTAL DA RECEITA BRUTA ...................................... |
19.474.373,99 |
|
(-) DED. RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(2.584.293,97) |
|
TOTAL DA RECEITA CORRENTE |
16.890.080,02 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0.00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.060.959,45 |
|
TOTAL GERAL |
17.951.039,47 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções, subfunções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS:
|
Orçamento Fiscal |
R$ |
|
|
01 |
Poder Legislativo |
883.746,83 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
344.189,18 |
|
03 |
Secretaria de Administração |
1.672.636,13 |
|
04 |
Secretaria de Finanças |
1.078.650,58 |
|
05 |
Controladoria Interna |
74.493,90 |
|
06 |
Secretaria de Obras e Serviços |
997.194,04 |
|
07 |
Secretaria de Educação |
3.838.258,82 |
|
08 |
Secretaria de Esportes |
78.866,81 |
|
10 |
Procuradoria Jurídica |
104.339,88 |
|
12 |
Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente |
75.409,50 |
|
13 |
Secretaria de Cultura |
96.898,22 |
|
14 |
Secretaria Viação e Transportes |
1.911.421,11 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
43.000,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
11.199.105,09 |
|
|
Orçamento da Seguridade Social |
R$ |
|
|
09 |
Secretaria de Saúde |
4.253.540,70 |
|
11 |
Secretaria de Assistência Social |
638.069,23 |
|
Instituto de Previdência |
R$ |
|
|
15 |
Instituto de Previdência |
1.860.324,45 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c) |
6.751.934,38 |
|
|
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c) |
17.951.039,47 |
|
POR FUNÇÕES:
|
Orçamento Fiscal |
R$ |
|
|
01 |
Legislativa |
883.746,83 |
|
02 |
Judiciária |
104.339,88 |
|
04 |
Administração |
2.466.132,15 |
|
12 |
Educação |
3.838.258,82 |
|
13 |
Cultura |
96.898,22 |
|
15 |
Urbanismo |
967.628.68 |
|
16 |
Habitação |
3.360,63 |
|
17 |
Saneamento |
12.882,42 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
9.429,09 |
|
20 |
Agricultura |
68.220,83 |
|
22 |
Indústria |
4.480,84 |
|
26 |
Transportes |
1.913.661,53 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
83.227,44 |
|
28 |
Encargos Especiais |
703.837,73 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
43.000,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
11.199.105,09 |
|
|
Orçamento da Seguridade Social |
R$ |
|
|
08 |
Assistência Social |
638.069,23 |
|
10 |
Saúde |
4.253.540,70 |
|
Instituto de Previdência |
R$ |
|
|
09 |
Previdência Social |
1.860.324,45 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c) |
6.751.934,38 |
|
|
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c) |
17.951.039,47 |
|
POR SUBFUNÇÕES:
|
Orçamento Fiscal |
R$ |
|
|
031 |
Ação Legislativa |
883.746,83 |
|
061 |
Ação Judiciária |
104.339,88 |
|
122 |
Administração Geral |
2.040.452,16 |
|
123 |
Administração Financeira |
129.944,42 |
|
124 |
Controle Interno |
74.493,99 |
|
129 |
Administração de Receitas |
140.586.42 |
|
131 |
Comunicação Social |
80.655,16 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
3.474.404,73 |
|
365 |
Educação Infantil |
361.053,56 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
2.800,53 |
|
367 |
Educação Especial |
0.00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
92.417,36 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
624.022,52 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
343.606,16 |
|
482 |
Habitação Urbana |
3.360,63 |
|
512 |
Saneamento Básico |
12.882,42 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
9.429,09 |
|
606 |
Extensão Rural |
63.179,87 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
7.281,38 |
|
661 |
Promoção Industrial |
4.480,84 |
|
695 |
Turismo |
4.480,86 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
1.911.421,11 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
83.227,44 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
564.990,99 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
138.846,74 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
43.000,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
11.199.105,09 |
|
|
Orçamento da Seguridade Social |
R$ |
|
|
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
132.424,57 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
494.423,40 |
|
301 |
Atenção Básica |
1.719.538,16 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
2.510.497,82 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
23.504,72 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
11.221,26 |
|
Instituto de Previdência |
R$ |
|
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
1.860.324,45 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c) |
6.751.934,38 |
|
|
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c) |
17.951.039,47 |
|
RESUMO:
|
RECEITAS PREVISTAS |
|
|
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO |
0.00 |
|
ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO |
16.090.715,02 |
|
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA |
1.860.324,45 |
|
CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2015 |
17.951.039,47 |
|
DESPESAS FIXADAS |
|
|
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO |
883.746,83 |
|
ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO |
15.206.968,19 |
|
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA |
1.860.324,45 |
|
CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2015 |
17.951.039,47 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas nos parágrafos deste artigo:
I - remanejar as dotações de despesas previstas no "caput" do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no "caput" do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta Lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, dos §§ 1º e 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 4º, desta lei.
Art. 6º - Fica o Instituto de Previdência de Bom Sucesso, autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa orçamentária fixada para aquele Poder, servindo como recurso os constantes do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Bom Sucesso, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo através de Ato da Mesa Executiva.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o "caput" deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 8º - O Poder Executivo fará a suplementação, e ou redução das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2016, a fim de adequar o seu orçamento ao limite máximo definido constitucionalmente de 7% (sete por cento), relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2015, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Parágrafo l, do art. 23, da Instrução Normativa nº 72 de 13 de setembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, imediatamente após a disponibilização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná do Relatório de Limite de Despesas deste Poder Legislativo em 2016, mediante solicitação do Presidente da Câmara.
Art. 9º - Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2015, não utilizados poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta Lei.
Parágrafo Único - Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelecer a atualizações realizadas no Plano de Contas Único, contidas em Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Bom Sucesso, em 06 de janeiro de 2016.
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:A7701B33