ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.234 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Súmula: ALTERA LEI 1.750 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O artigo 14 da Lei 1.750 de 24 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A Secretaria de Ação Social e Habitação, criada pela Lei Municipal n.° 1.340, de 05.05.2008, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social."

Art. 2.º O artigo 15 da Lei 1.750 de 24 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, além de outras de características afins:

I – planejar, orientar, coordenar e executar programas, projetos e atividades de assistência social às famílias, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a promoção de conhecimento através de atividades educacionais e profissionalizantes das classes sociais mais carentes;

II – fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos e cidadãs, crianças, jovens, adultos e idosos, através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social;

III – executar ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais;

IV – atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;

V – estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda e em situação de vulnerabilidade;

VI – buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;

VII – realizar a assistência da população alvo através de programas de desenvolvimento social e econômico;

VIII – formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social;

IX – articular e realizar cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

X – coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;

XI – definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no Município;

XII – garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional;

XIII – gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social;

XIV – articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município;

XV – estabelecer e apresentar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as metas e indicadores anuais dos resultados definidos no Plano Municipal de Assistência Social;

XVI – executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVII – coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

XVIII – coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no Município, através de assistência e acompanhamento ao idoso, à criança e ao adolescente visando a integração social;

XIX – manter atividade de orientação às famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor;

XX – estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em situações que se refiram ou que possam afetar as condições de vida das crianças, dos adolescentes e dos idosos;

XXI – estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente;

XXII – supervisionar e coordenar as atividades do Conselho Tutelar e dotá-lo de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento;

XXIII – coordenar e organizar a distribuição de benefícios de programas sociais municipais, estaduais e federais, inclusive dos Programas Bolsa Família e Nossa Gente Paraná e de outros benefícios sociais amparados pela lei;

XXIV – administrar os cemitérios, capelas e serviços funerários e gerir a manutenção dos mesmos, que deverá ser realizada pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;

XXV – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXVI – assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXVII – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXVIII – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXIX – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 3.º O artigo 16 da Lei n.º 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Para fazer face às atividades e funcionamento da Secretaria instituída pelos artigos 14 e 15 da presente lei, fica transformado o atual cargo de Secretário da Ação Social e Habitação, para Secretário Municipal de Assistência Social.”

Art. 4.º A Lei n.º 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 16-A. A estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, específico do Fundo Municipal de Assistência Social, passa a ser organizada de acordo com o Classificador do Orçamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme segue:

I – Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social;

II – Bloco de Gestão SUAS – IGD-SUAS;

III – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

IV – Bloco da Proteção Básica;

V – Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC);

VI – Gestão de Benefícios Eventuais;

VII – Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social;

VIII – Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social);

IX – Primeira Infância no SUAS;

X – PROCADSUAS.

Art. 16-B. Os recursos orçamentários destinados às ações e programas desta Secretaria deverão seguir as diretrizes do Classificador do Orçamento do SUAS, garantindo compatibilidade com as metas e prioridades do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 16-C. Ficam alteradas as unidades orçamentárias e ações da Secretaria de Assistência Social, conforme segue:

I – criação da Unidade "Construção e Manutenção da Casa dos Conselhos" na Diretoria da Secretaria de Assistência Social, substituindo a antiga unidade de "Casa dos Conselhos" em conjunto com a Unidade de Manutenção do Conselho Tutelar, a qual permanece inalterada;

II – a unidade de "Criação e Implantação do Programa de Transferência de Renda" passa a se denominar "Manutenção do Programa de Transferência de Renda Municipal" e passa a compor a Unidade da Diretoria da Secretaria de Assistência Social;

III – a unidade de "Atendimento às Famílias" será excluída, pois suas ações estão contempladas nos blocos do Fundo de Assistência Social;

IV – a unidade de "Manutenção da Casa Lar" será retirada do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e passa a integrar o Fundo Municipal de Assistência Social, no Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

V – a unidade de "Construção e Reforma de Moradias" passa a compor o Departamento de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária.

Parágrafo único. Os demais fundos e estruturas de recursos permanecem inalterados, mantendo a mesma organização e destinação.”

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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