ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 878, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei 763, de 31 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Tijucas do Sul/PR e dá outras providências.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos Vereadores Everaldo Schlosser e Sidinei José de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Inclui os §§ 2º e 3º e renumera o Parágrafo único do art. 1º da Lei 763, de 31 de agosto de 2021, com a seguinte redação:

 

§ 2º As contratações de aprendizes para o seu quadro funcional poderão ser realizadas em percentuais a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, em consonância com o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de Maio de 1943.

 

§ 3º O percentual deverá ser calculado sobre o número total de servidores efetivos em atividade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei 763, de 31 de agosto de 2021, passando a viger com a seguinte redação:

 

§ 1º A idade máxima prevista no caput não se aplica aos aprendizes com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes em qualquer idade a partir de quatorze anos.

 

Art. 3º Altera a redação do inciso IV do art. 6º da Lei 763, de 31 de agosto de 2021, passando a viger com a seguinte redação:

 

IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida no Sistema de Atendimento Socioeducativo, Prestação de Serviços à Comunidade, que esteja ou tenha passado por medida protetiva de Acolhimento Institucional ou Acolhimento Familiar ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente, sendo analisado caso a caso por uma equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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