ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.196

SÚMULA: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTÓRES DE CARLÓPOLIS - PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

L E I

 

Artigo 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTÓRES DE CARLÓPOLIS – PR “APPHCAR”, com sede provisória na Capela São João Batista – Bairro Ribeirão Bonito, com acesso na estrada dos Diogos, no Município de Carlópolis Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, regida pelo estatuto e pelas demais disposições legais, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.276.987/0001-71 com data de abertura em 19 de Outubro de 1994, e desde então vem prestando relevantes serviços a comunidade do Bairro Ribeirão Bonito, gerenciando e aplicando fundos em favor da Associação dos Produtores e Agricultores do Município de Carlópolis.

 

Artigo 2º.: A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Artigo 3º.: Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a entidade:

 

I – Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º da presente Lei;

 

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.

 

Artigo 4º.: Em decorrência do disposto no artigo primeiro, a entidade terá direito a todos os benefícios concedidos pelos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, em suas atividades, na forma prescrita da lei.

 

Artigo 5º.:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 02 de junho de 2.014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
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