ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.414/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte especificação:
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1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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1401.20.606.0036.1.272-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS-AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL |
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3.3.90.30.717-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1963 |
R$. 30.000,00 |
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TOTAL |
R$. 30.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2350/2015 – datada de 14/07/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 21 de Junho de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:A792C813