ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1283

LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública de desapropriação amigável, com o Sr. JOÃO CATANIO, para desapropriação de imóvel destinado à ampliação do Cemitério Municipal da sede do Município.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo por escritura pública de desapropriação amigável com Sr. JOÃO CATANIO, inscrito no CPF n°. 175.600.209-68, portador da cédula de identidade n°. 487.384-0, residente e domiciliado na Rua Dionísio Oening, n°.1010, centro do munícipio de Enéas Marques-Pr, tendo como objeto o seguinte imóvel rural de propriedade desta:

I - Parte do imóvel rural n°. 17 (dezessete), área remanescente, da Gleba n°. 45-FB (quarenta e cinco FB), sob o número de matricula 11.072, compreendendo a área parcial de 1.356,90 m² (um mil e trezentos e cinquenta e seis metros e noventa centímetros quadrados) a ser desapropriado de forma amigável, do Núcleo de Francisco Beltrão-Paraná, tendo o referido imóvel os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: por linhas secas, confronta com o patrimônio Enéas Marques e com os lotes nºs. 16 e 17-B, da mesma gleba. NORTE: Por linha seca, confronta com o patrimônio Enéas Marques. NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o patrimônio Enéas Marques, e com o lote n°. 17-A, da mesma gleba. LESTE: Por linha seca, confronta com o patrimônio Enéas Marques. SUDESTE: Por linhas secas, confronta com o patrimônio Enéas Marques, e, por linha seca, confronta com o lote n°. 17-A da mesma gleba. SUL: Por linha seca, confronta com o lote n°. 16, da mesma gleba. SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com os lotes nºs. 17-A, 17-B e 18, da mesma gleba.

 

Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº1646, de 30 junho de 2022, destina-se à ampliação do Cemitério Municipal da sede do Município.

 

Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através da Portaria nº 3640, de 06 de junho de 2022, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) o metro quadrado, sendo que a área a ser adquirida pelo município é de 1.356,90 m², perfazendo uma avaliação de R$ 271.380,00 (duzentos e setenta e um mil e trezentos e oitenta reais) preço a ser pago pela Municipalidade em cota única, cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel.

Art. 4º. As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 3 - Dep. de Administração e Planejamento

Unidade: 1 - Dep. de Administração e Planejamento

Ação: 2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO Funcional: 0004.0122.0009

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Orçado

Atualizado

Empenhado

Reservado

Saldo p/ Empenho

Saldo p/ Reserva

751

3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

0

0,00

271.380,00

0,00

0,00

271.380,00

271.380,00

Total Ação

0,00

271.380,00

0,00

0,00

271.380,00

271.380,00

Total Unidade

0,00

271.380,00

0,00

0,00

271.380,00

271.380,00

Total Orgão

0,00

271.380,00

0,00

0,00

271.380,00

271.380,00

Total Geral

0,00

271.380,00

0,00

0,00

271.380,00

271.380,00

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de julho de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A79617C8