ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1486/2023
SÚMULA – “Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sapopema, aprovou e eu PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito de Sapopema, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Ficam fixados, na forma do inciso V e VI, do art. 29, da Constituição Federal, para a legislatura que se inicia em 01º de janeiro de 2025 e se extingue em 31 de dezembro de 2028, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sapopema da seguinte forma:
I - R$ 16.728,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais) para Prefeito Municipal;
II - R$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais) para Vice-Prefeito;
III - R$ 5.082,25 (cinco mil e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para Secretários Municipais;
IV - R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) para Vereadores;
V - R$ 5.690,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais) para o Vereador investido na condição de Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º. O subsídio mensal fica fixado em parcela única, vedado qualquer outro tipo de acréscimo, conforme dispõe o § 4º, do art. 39 da Constituição Federal.
§ 2º. Nos períodos de recesso da Câmara Municipal o Vereador perceberá os subsídios integralmente.
§ 3º. O Vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
Art. 2º. Por subsídio entende-se o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º. O Presidente e os demais Vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, a título de 13º subsídio, em dezembro de cada ano da legislatura e do exercício dos mandatos correspondentes ao período 2025/2028, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que simultaneamente ocorra também a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O valor do subsídio mensal do Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais e Vereadores só poderá ser revisado anualmente com o mesmo índice inflacionário em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, 12 de dezembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:A79A52BF