ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.318

LEI N.º 2.318

 

Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES - AAHTS, PARA A SUBSTITUIÇÃO DO GRUPO GERADOR DA UNIDADE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos próprios, no valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares - AAHTS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.182.394/0001-05.

§ 1.º O recurso de que trata o caput deste artigo será destinado exclusivamente ao custeio do valor adicional necessário à substituição do grupo gerador instalado na unidade hospitalar por equipamento com potência mínima de 225 kVA, compatível com o projeto executivo aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA.

§ 2.º O valor previsto no caput poderá ser repassado em parcela única, após a formalização do respectivo instrumento administrativo e o cumprimento das exigências legais aplicáveis.

Art. 2.º A liberação e a aplicação dos recursos ficarão condicionadas à apresentação, pela AAHTS, do plano de trabalho e dos demais documentos necessários à formalização do instrumento de repasse, observadas as disposições da legislação aplicável.

Art. 3.º A aplicação dos recursos deverá assegurar que a substituição do grupo gerador compreenda:

I - o fornecimento e a instalação de equipamento com potência mínima de 225 kVA, em conformidade com o projeto executivo aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;

II- a retirada ou substituição do equipamento incompatível anteriormente instalado;

III - a realização dos serviços técnicos necessários à adequada instalação, configuração, teste e funcionamento do novo equipamento;

IV - a apresentação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs, catálogos, certificados, garantias, laudos técnicos, notas fiscais e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes e fiscalizadores;

V - o atendimento integral das exigências técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, especialmente daquelas constantes no Despacho Técnico N.º 470/2026.

Art. 4.º O repasse autorizado por esta Lei possui caráter excepcional e decorre do relevante interesse público na conclusão da obra, na regularização da unidade hospitalar perante os órgãos fiscalizadores e no início de seu pleno funcionamento em benefício da população.

Parágrafo único. A autorização do repasse não representa reconhecimento de responsabilidade do Município ou da AAHTS pela instalação do equipamento incompatível, nem implica novação, renúncia de direitos, quitação de obrigações, assunção de culpa ou afastamento da responsabilidade técnica e contratual da empresa responsável pela execução da obra.

Art. 5.º A AAHTS deverá aplicar os recursos exclusivamente na finalidade prevista nesta Lei, ficando vedada sua "utilização para pagamento de outras despesas, serviços ou obrigações não diretamente relacionados à substituição e à instalação do grupo gerador.

Art. 6.º A AAHTS ficará obrigada a prestar contas dos recursos recebidos ao Município e aos demais órgãos de fiscalização e controle, na forma e nos prazos estabelecidos no respectivo instrumento administrativo e na legislação aplicável.

§ 1.º A prestação de contas deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, incluindo notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de execução, documentos técnicos, ARTs, certificados, garantias e registros fotográficos da instalação.

§2.º Os valores eventualmente não utilizados, aplicados em finalidade diversa ou cuja aplicação não seja devidamente comprovada deverão ser restituídos ao Município, devidamente atualizados, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis.

Art. 7.º A fiscalização da execução do objeto e da aplicação dos recursos será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos demais órgãos de controle.

Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTIT. DA ÁREA DE SAÚDE

4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS

T'OTAL ...........................R$ 76.800,00

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei, observadas as disposições da legislação financeira e orçamentária vigente.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:A79B119F