ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

COLOMBO PREVIDÊNCIA

COLOMBO PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO - LIMITE DE ALÇADA

COLOMBO PREVIDÊNCIA - RESOLUÇÃO - LIMITE DE ALÇADA

Dispõe sobre a Política de Limites de Alçada da Colombo Previdência, estabelece níveis de competência para análise, deliberação, autorização, execução, pagamento, movimentação financeira, controle e fiscalização e define responsabilidades no processo de gestão dos recursos previdenciários.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO, O PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL, O PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS E O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA COLOMBO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 960/2006, no Decreto Municipal nº 054/2015 e nos demais atos normativos aplicáveis à Autarquia,

CONSIDERANDO:

I – a necessidade de estabelecer níveis claros de responsabilidade, competência e controle nos processos administrativos, financeiros e de investimentos da Colombo Previdência;

II – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

III – as normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente a Lei Federal nº 9.717/1998 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, com suas alterações;

IV – a regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional aplicável às aplicações dos recursos dos RPPS;

V – a Política de Investimentos da Colombo Previdência vigente, especialmente suas regras de governança, segregação formal de responsabilidades, credenciamento, seleção de ativos, gestão de riscos e movimentação dos recursos;

VI – as boas práticas de governança, controles internos, segregação de funções, transparência e responsabilidade fiduciária previstas no Pró-Gestão RPPS;

VII – a conveniência de estabelecer controles adicionais de alçada, sem afastar ou transferir competências fixadas na legislação municipal;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Colombo Previdência, a Política de Limites de Alçada, destinada a disciplinar os níveis de análise, deliberação, autorização, execução, pagamento, movimentação financeira, controle e fiscalização dos atos administrativos e de gestão dos investimentos.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I – Alçada: nível de competência atribuído a órgão, colegiado, cargo, função ou agente para analisar, deliberar, autorizar, executar, validar ou fiscalizar determinado ato;

II – Instrução Processual: conjunto de atos de autuação, juntada documental, análise, cálculo, parecer, manifestação e verificação de requisitos necessários à decisão;

III – Deliberação: decisão colegiada e/ou técnica formalmente registrada, quando exigida pela legislação, Política de Investimentos ou por esta Resolução;

IV – Autorização: manifestação da autoridade competente que permite a prática do ato;

V – Execução: prática operacional do ato regularmente analisado, deliberado e autorizado;

VI – Fiscalização: controle concomitante ou posterior exercido pelos órgãos competentes;

VII – Gestor de Recursos: profissional legalmente designado para as atribuições relacionadas à gestão e execução dos recursos financeiros da Autarquia, nos limites da legislação, da Política de Investimentos e dos atos internos.

Art. 3º A aplicação desta Resolução observará obrigatoriamente a segregação de funções entre decisão, execução e fiscalização, sendo vedada a concentração incompatível de etapas em um mesmo agente quando houver possibilidade de segregação.

Art. 4º Nenhum processo sujeito aos limites de alçada poderá avançar à etapa subsequente sem a manifestação, assinatura, despacho, parecer, ata ou registro eletrônico do responsável pela etapa anterior, ressalvadas situações excepcionais devidamente fundamentadas.

Art. 5º Identificado erro, inconsistência, ausência documental, desenquadramento ou risco relevante, o processo será devolvido à unidade ou instância competente, mediante registro fundamentado das providências necessárias.

Art. 6º A presente Resolução não cria, amplia ou modifica competências estabelecidas na legislação municipal vigente e não afasta as atribuições do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos, Comitê de Acompanhamento Atuarial, Diretoria Executiva, Diretor Superintendente, Diretor Financeiro, Controle Interno e demais unidades da Colombo Previdência.

Art. 7º A gestão dos investimentos observará as alçadas definidas no Anexo I, a Política de Investimentos vigente, o estudo de ALM quando aplicável, os limites legais e prudenciais e os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência e responsabilidade fiduciária.

§ 1º O Conselho Deliberativo exercerá a aprovação estratégica da Política de Investimentos e de suas alterações, não lhe cabendo a execução operacional das aplicações.

§ 2º O Comitê de Investimentos exercerá a análise técnica e a seleção, manutenção ou substituição de fundos e ativos elegíveis, bem como as demais competências previstas na Política de Investimentos, sem executar diretamente as aplicações.

§ 3º A Diretoria Executiva e o Gestor de Recursos exercerão a execução e a movimentação financeira decorrente das aplicações e resgates, observadas as deliberações competentes e a segregação de funções.

Art. 8º Qualquer aplicação em novo fundo, ativo ou produto de investimento deverá, previamente à execução:

I – estar compatível com a Política de Investimentos e com a regulamentação vigente;

II – contar com parecer técnico da consultoria de investimentos, quando exigido pela Política de Investimentos;

III – ser submetida à deliberação formal do Comitê de Investimentos;

IV – possuir relatório fundamentado, assinado pelos membros participantes da deliberação, contendo a justificativa da aplicação e análise comparativa com alternativas do mesmo segmento;

V – observar o procedimento de comunicação e recebimento de propostas dos agentes credenciados previsto na Política de Investimentos vigente;

VI – observar os critérios de credenciamento, risco, liquidez, concentração, histórico, benchmark e demais requisitos da Política de Investimentos.

Art. 9º Os resgates destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios, folha, fornecedores, obrigações administrativas ou manutenção da liquidez poderão observar procedimento simplificado de deliberação, desde que não representem alteração da estratégia de investimentos, devendo permanecer documentados e rastreáveis.

Art. 10 Os resgates destinados à regularização de desenquadramento legal, prudencial ou decorrente da Política de Investimentos deverão ser fundamentados, priorizando a proteção do patrimônio previdenciário e a observância dos prazos normativos.

Art. 11 Para fins de controle adicional de materialidade, ficam instituídas as seguintes alçadas internas para aportes e resgates de natureza estratégica:

I – até 10% (dez por cento) do Patrimônio Líquido da Colombo Previdência, apurado no fechamento do mês anterior, e quando o prazo de liquidação/resgate for inferior a D+90: deliberação do Comitê de Investimentos, observadas as demais exigências desta Resolução;

II – acima de 10% (dez por cento) do Patrimônio Líquido da Colombo Previdência, apurado no fechamento do mês anterior, ou quando o prazo de liquidação/resgate for igual ou superior a D+90: deliberação do Comitê de Investimentos e submissão prévia ao Conselho Deliberativo.

§ 1º Os percentuais deste artigo constituem controles internos adicionais de governança e não substituem os limites de alocação, diversificação e concentração da regulamentação vigente e da Política de Investimentos.

§ 2º Para os fins deste artigo, D+90 corresponde a prazo de liquidação financeira igual ou superior a 90 dias úteis contados da solicitação.

Art. 12 A alteração estratégica da carteira que exija modificação dos limites, objetivos ou diretrizes da Política de Investimentos dependerá de análise do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho Deliberativo, antes da execução das operações dela decorrentes.

Art. 13 O credenciamento de instituições financeiras e prestadores de serviços relacionados aos investimentos observará o edital vigente e a Política de Investimentos, competindo ao Comitê de Investimentos a análise e aprovação técnica do processo de credenciamento.

Art. 14 O credenciamento será prévio a qualquer aplicação e deverá observar, no mínimo, registro ou autorização perante os órgãos competentes, idoneidade, experiência, capacidade técnica, requisitos de histórico e demais critérios previstos na Política de Investimentos e no edital vigente.

Art. 15 A autorização e liberação de pagamentos de despesas administrativas observarão as alçadas do Anexo II, ficando condicionadas à regular instrução, liquidação da despesa, ateste do bem ou serviço, regularidade documental e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 16 Os atos de concessão, revisão, manutenção, implantação e pagamento de benefícios previdenciários observarão a legislação municipal vigente e as competências próprias da Diretoria de Gestão Previdenciária, Diretoria Financeira, Diretor Superintendente e demais unidades competentes, não sendo alteradas por esta Resolução.

Art. 17 O Controle Interno acompanhará e avaliará, no âmbito de suas competências, a conformidade dos atos sujeitos a esta Política, inclusive quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, segregação de funções e rastreabilidade.

Art. 18 O Conselho Fiscal exercerá a fiscalização dos atos e movimentações sujeitos a esta Resolução conforme suas competências legais, regimentais e seu Plano Anual de Trabalho.

Art. 19 Todas as decisões tomadas com base nos limites de alçada deverão ser fundamentadas e registradas em processo administrativo, ata ou relatório e nota técnica.

Art. 20 As substituições em casos de ausência ou impedimento observarão exclusivamente a legislação municipal vigente e os atos formais de designação vigentes.

Art. 21 Os casos omissos serão submetidos à Diretoria Executiva e, quando a matéria estiver inserida na competência de órgão colegiado, serão encaminhados à respectiva instância para deliberação.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colombo/PR, 30 de outubro de 2026.

 

_____________

Presidente do Conselho Deliberativo

Colombo Previdência

 

____________________________

Presidente do Conselho Fiscal

Colombo Previdência

 

__________________________

Presidente do Comitê de Investimentos

Colombo Previdência

 

______________________

Controle Interno

Colombo Previdência

 

____________________________

WILTON LUIZ CARRÃO

Diretor Superintendente

Colombo Previdência

 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2026

LIMITES DE ALÇADA PARA A GESTÃO DE INVESTIMENTOS

 

ATO / OPERAÇÃO

ALÇADA DE ANÁLISE / DELIBERAÇÃO

ALÇADA DE EXECUÇÃO

FISCALIZAÇÃO / CONTROLE

Resgates destinados ao pagamento de benefícios, folha, fornecedores e demais obrigações da Autarquia, sem alteração da estratégia da carteira

Diretoria Financeira / Gestor de Recursos, com justificativa de liquidez; ciência ao Comitê quando houver impacto relevante

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos, conforme competências e autorizações internas

Controle Interno e Conselho Fiscal

Resgates destinados à regularização de desenquadramento legal ou prudencial

Comitê de Investimentos, sempre que houver tempo hábil; em situação urgente, Gestor de Recursos/Diretoria Financeira com justificativa e posterior ciência do Comitê

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Controle Interno e Conselho Fiscal

Novo aporte ou novo ativo até 10% do PL do RPPS e prazo inferior a D+90

Parecer técnico + análise comparativa + deliberação formal do Comitê de Investimentos + procedimento com credenciados previsto na Política

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Conselho Fiscal; ciência ao Conselho Deliberativo no relatório/reunião subsequente

Aporte estratégico acima de 10% do PL do RPPS e/ou prazo igual ou superior a D+90

Parecer técnico + análise comparativa + deliberação formal do Comitê de Investimentos + procedimento com credenciados previsto na Política + Conselho Deliberativo

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Conselho Fiscal e Controle Interno

Resgate estratégico acima de 10% do PL do RPPS e/ou prazo igual ou superior a D+90

Comitê de Investimentos + Conselho Deliberativo

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Conselho Fiscal e Controle Interno

Alteração estratégica que demande revisão da Política de Investimentos

Comitê de Investimentos propõe; Conselho Deliberativo aprova

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos após aprovação da revisão

Conselho Fiscal e Controle Interno

Credenciamento de instituições e prestadores de serviços de investimentos

Comitê de Investimentos, conforme Política e edital de credenciamento

Diretoria Executiva pratica os atos administrativos/contratuais de sua competência

Controle Interno e Conselho Fiscal

Seleção, manutenção ou substituição de fundos e ativos elegíveis

Comitê de Investimentos, com suporte técnico da consultoria quando aplicável

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Conselho Fiscal e Controle Interno

Aquisição direta de Títulos Públicos Federais

Comitê de Investimentos, com análise técnica, aderência ao ALM e critérios de preço/taxa aplicáveis

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos, por instituição elegível e com custódia adequada

Controle Interno e Conselho Fiscal

Ativos ilíquidos, estruturados ou de maior complexidade e risco

Comitê de Investimentos, com nota técnica, análise de risco e parecer da consultoria; Conselho Deliberativo

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Conselho Fiscal e Controle Interno

 

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2026

LIMITES DE ALÇADA PARA AUTORIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS

NATUREZA / ETAPA

VALOR

ALÇADA DE AUTORIZAÇÃO / VALIDAÇÃO

ALÇADA DE LIBERAÇÃO / EXECUÇÃO

Despesas ordinárias e contínuas decorrentes de contratos regularmente formalizados

Qualquer valor, dentro do contrato e da dotação

Fiscal do contrato: ateste; Gestor do contrato: validação; unidade contábil/financeira: liquidação

Diretoria Executiva, observadas as competências de movimentação financeira

Despesas extraordinárias não contratuais regularmente instruídas

Conforme processo, orçamento e autorização legal

Autoridade competente/ordenador da despesa, após instrução e manifestação das áreas competentes

Diretoria Executiva, observadas as competências de movimentação financeira

Adiantamentos para despesas

Conforme legislação municipal

Diretor Superintendente ou autoridade definida na legislação municipal

Diretoria Executiva / unidade financeira, Unidade Contábil conforme norma específica

Folha de aposentados e pensionistas

Valor da folha regularmente processada

Diretoria Executiva e unidades responsáveis pela conferência, conforme fluxo interno

Diretoria Financeira / Diretoria Executiva, conforme competências

Tributos, encargos e obrigações legais

Valor apurado

Unidade responsável pela apuração e conferência

Diretoria Financeira / Diretoria Executiva, Unidade Contábil

 

ANEXO III DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2026

MATRIZ RESUMIDA DE RESPONSABILIDADES NA GESTÃO DE INVESTIMENTOS

INSTÂNCIA

RESPONSABILIDADE PRINCIPAL

VEDAÇÃO / SEGREGAÇÃO

Conselho Deliberativo

Aprovação da Política de Investimentos, alocação estratégica e alterações; deliberação superior nas operações sujeitas à alçada desta Resolução

Não executa ordens de aplicação ou resgate

Comitê de Investimentos

Elaboração/revisão da Política; análise técnica; credenciamento; seleção, manutenção e substituição de fundos e ativos; acompanhamento da carteira

Não executa aplicações ou movimentações financeiras

Diretoria Executiva / Gestor de Recursos

Execução da alocação tática, movimentações financeiras, aplicações e resgates autorizados, contratações e obrigações operacionais

Não substitui o Conselho na aprovação da Política nem o Comitê na análise técnica/credenciamento

Consultoria de Investimentos

Acompanhamento de risco, enquadramento e desempenho; emissão de pareceres técnicos objetivos, independentes e rastreáveis

Não decide nem executa a aplicação; deve prevenir conflitos de interesse

Conselho Fiscal

Fiscalização da gestão, investimentos e aderência aos atos e normas, conforme competências e plano de trabalho

Não executa operações

Controle Interno

Avaliação da legalidade, conformidade, controles, riscos, segregação e rastreabilidade dos processos

Não substitui as competências decisórias ou executivas

 

Publique-se,

 

Colombo, 09 de novembro de 2026


Publicado por:
Luiz Vanderley Dallasuana
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