ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1911/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.903/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o- O artigo 2º da Lei nº 1.903/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O lote acima descrito será doado ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda sob nº 76.416.940/0001-28 destinado exclusivamente para construção e funcionamento da sede administrativa da Policia Civil em Porecatu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no primeiro dia de setembro do ano de dois mil e vinte e um.(01.09.2021).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:A7AB5E8B