ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 438, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 438 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra -PR, no valor de R$ 550.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.

 

SANDRA RIBEIRO

Prefeita Municipal Em Exercício

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 490

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 8Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.051000

PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

2994

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

550.000,00

550.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU

 

 

 

 

19258

19/01/2023

Credito Especial

550.000,00

 

 

 

 

 

Crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício anterior de recursos vinculados que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 01 ambulância e 03 veículos leves e para aquisição de equipamentos e material permanente.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

550.000,00

550.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

550.000,00

550.000,00

0,00

0,00

Total Geral

550.000,00

550.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

--------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337

c/c:241-4- PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

550.000,00

550.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 36m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:A7ADC3F8