ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 415/2019

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.2028 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR

2545.104. 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas.......R$ 75.000,00

 

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

0550.000.3.1.90.94.00.00 –Ind. E restituição trabalhista.............R$ 40.000,00

 

07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1680.000.4.4.90.52.00.00 Equipamento e material permanente...................R$ 44.000,00

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0015-1007 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

4330.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............R$ 60.000,00

 

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0017-2064 – MAN. DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

5780.507. 3.3.90.39.00.00 –O.S.T.P.Jurídica...............R$ 39.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 507, 104 e 000.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A7AFB2CB