ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025

Altera a Lei Complementar Municipal N° 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O § 2º, seus incisos I, II e III, bem como o § 3º do art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. (...)

(...)

§ 2º A atualização monetária será o resultado da multiplicação do crédito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de um índice oficial de atualização monetária vigente no mês em que se efetivar o lançamento ou notificação, pelo valor do mesmo índice no mês do vencimento, fixado pela Administração Pública Municipal.

I - A Unidade Fiscal do Município (UFM) será a representação, em moeda corrente, de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de tributo ou penalidade.

II - A Unidade Fiscal do Município (UFM) corresponde, na data da publicação desta Lei, ao valor de R$ 58,46 (cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

III - A Unidade Fiscal do Município será corrigida anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 3º Em sendo extinto o indexador referido, este será automaticamente substituído pelo outro índice oficial de atualização monetária que venha a ser instituído pelo Governo Federal.

Art. 2° Inclui o Artigo 50 A na Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:

Art. 50-A. Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, quando ajuizados ou encaminhados a protesto extrajudicial, sujeitar-se-ão à majoração da multa de mora em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da incidência de juros, correção monetária e demais encargos legais.

§ 1º A majoração prevista no caput tem natureza de penalidade acessória pelo inadimplemento prolongado, destinando-se a ressarcir os custos adicionais da cobrança judicial ou extrajudicial.

§ 2º A aplicação da multa majorada independe de nova notificação ao devedor, bastando a comprovação da inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal ou o encaminhamento do título a protesto.

Art. 3° Altera o artigo 234 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:

Art. 234. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título, a repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou do direito.

Art. 4° Altera o artigo 235 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:

Art. 235. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título a repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito á multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor do imposto, para cada mês de atraso na apresentação da documentação e geração da guia de ITBI, após os 90 dias permitidos no artigo 234, limitados a 50%.

Art. 5° Revoga os artigos 236 e 237 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A7B0D315