ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
PORTARIA 130/2026 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

PORTARIA N° 130/2026

 

CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ.

 

MARCOS MARIN Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1 - Constituir e Nomear a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Amaporã., com as seguintes atribuições:

 

1 - Avaliar e Classificar os Bens Permanentes indicados para Baixa. Para esta finalidade serão adotadas as seguintes classificações e critérios:

 

a) ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

b) recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

d) irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação;

 

II- Emitir Parecer quanto à destinação final dos Bens Permanentes, arrolados no respectivo Processo de Baixa, submetendo-os ao Departamento de Patrimônio, o qual decidirá, com base no parecer técnico apresentado por esta, se autorizará o desfazimento ou, se discordar do parecer apresentado pela Comissão, solicitará informações de forma fundamentada à Comissão que fará os esclarecimentos necessários à tomada de decisão quanto à baixa dos bens submetidos à análise;

 

Art. 2° - Designar para compor a Comissão, os seguintes servidores:

 

1— MONIQUE QUIRINO STOCCO, portador do CPF 13610052970 - Presidente

II— HEBERTON OLIVEIRA BONI SOUZA, portador do CPF 074.462.229-80- Membro

III - AMANDA GOMES DOS SANTOS, portador do CPF 08624773954 - Membro

IV - ROSÂNGELA ALEXANDRE DE ANDRADE, portador do CPF 958.472.789-34 - Membro

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

PAÇO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, 14 DE ABRIL DE 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gusttavo Lucas de Souza
Código Identificador:A7B63643