ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.379, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Rural e ao Agronegócio Sustentável, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental das propriedades rurais e empreendimentos do setor agropecuário de Rolândia.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:
I – estimular a criação, formalização e expansão de pequenos e médios empreendimentos rurais;
II – incentivar práticas de produção sustentável, conservação do solo e uso racional dos recursos naturais;
III – promover a adoção de tecnologias inovadoras voltadas ao aumento de produtividade e eficiência;
IV – fortalecer cadeias produtivas locais e ampliar oportunidades de geração de renda no campo;
V – apoiar a agroindustrialização de produtos rurais no município;
VI – incentivar programas de capacitação, assistência técnica e extensão rural;
VII – fomentar o cooperativismo, o associativismo e o comércio local.
Art. 3º Para cumprimento desta Política, o Poder Executivo poderá realizar, entre outras ações:
I – criar programas específicos de incentivo financeiro, fiscal ou técnico;
II – estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, universidades, cooperativas, empresas e entidades de extensão rural;
III – promover cursos, oficinas e eventos de capacitação técnica e de gestão para produtores rurais;
IV – estimular a implantação de agroindústrias familiares e iniciativas de valor agregado;
V – ampliar programas de apoio logístico, comercial e de escoamento da produção;
VI – incentivar o uso de energias renováveis e tecnologias de baixo impacto ambiental;
VII – criar selos ou certificações municipais para produtos sustentáveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir um Comitê Municipal de Empreendedorismo Rural e Agronegócio Sustentável, composto por representantes do setor produtivo, entidades rurais, universidades e órgãos municipais, com finalidade consultiva e de acompanhamento da Política.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de abril de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 15/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2026
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A7C8FCD9