ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2516/2025 - REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

EMENTA: ALTERAM OS ARTIGOS 9º, V, ALÍNEA “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “g”, E CRIA OS ARTIGOS 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 32-A, 32-B, 42-A, 43-A, 43-B e 58-A, 58-B, ALTERAM OS ARTIGOS 10, 21, 27, 31, 32, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 46, 55, 58, 59, 60, 77, 79, 80, 82 e 90 NA LEI 1759/2012 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA DA LEI 1759/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, V, alíneas “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “g” da Lei 1759/2012 passando a ter a seguinte redação:

 

Artigo 9º[...]

V - [...]

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

- Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública

- Departamento Jurídico Municipal

- Departamento de Licitação.

- Seção de Licitação

- Departamento de Compras e Patrimônio

- Seção de Compras

- Seção de Patrimônio Expedição e Arquivos

- Departamento de Recursos Humanos

- Seção de Informática e Tecnologia

- Seção de Comunicação, Cadastro e Protocolo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

- Departamento de Fazenda

- Departamento de Contabilidade

- Divisão de Contabilidade e Orçamento

- Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização

- Seção de Dívida Ativa e Tributos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Departamento de Assistência Social

- Divisão da Família e do Idoso

- Departamento da Criança e do Adolescente(Casa da Criança)

- Seção de Programas Especiais

- Fundo Municipal de Assistência Social

 

d) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA:

- Divisão de Ensino Infantil e Fundamental

- Divisão de Educação Especial

 

- Divisão de Educação de Jovens e Adultos

- Seção de Merenda Escolar

- Departamento de Cultura, Comunicação, Lazer e Artes

- Fundo Municipal de Educação

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Supervisão da Gestão da Rede de Atenção Básica e, Saúde

- Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde

- Divisão de Agendamento, Comunicação, Cadastro e Protocolo

- Seção de Epidemiologia

- Seção de Farmácia Básica

- Seção de convênios

- Seção Vigilância Sanitária

- Divisão de Saúde da Mulher e da Criança

- Seção de Logística e Almoxarifado

- Fundo Municipal da Saúde

[...]

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.

- Divisão de Limpeza Publica;

- Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

- Divisão de Manutenção Frota e Equipamentos;

- Seção Serviços Rodoviários;

[...]

 

Art. 2º - Altera-se o parágrafo único do artigo 10, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 - [...]

Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo têm as seguintes especificidades:

I - SUBSÍDIO - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de secretário Municipal;

II - CC - 1 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete;

III - CC - 2 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Diretor de Departamento.

IV - CC - 3 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Divisão.

V - CC - 4 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Seção.

VI – CC - 5 – Cargo Comissionado de livre nomeação para função de Supervisor.

 

Art. 3º - Altera-se o parágrafo único do art. 21, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21 - [...]

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Gestão apresentam a seguinte estrutura interna:

- Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública

- Departamento Jurídico Municipal

- Departamento de Licitação.

- Seção de Licitação

- Departamento de Compras e Patrimônio

- Seção de Compras

- Seção de Patrimônio Expedição e Arquivos

- Departamento de Recursos Humanos

- Seção de Informática e Tecnologia

- Seção de Comunicação, Cadastro e Protocolo

 

Art. 4º - Acrescenta-se o artigo 22-A, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção I-A

Do Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública

 

Art. 22-A – O Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão pública tem por objetivo a realização de análise de dados contábeis, financeiro e administrativo compreendendo geração e envio de dados ao sistema de informações municipais SIM-AM junto ao TCE/PR e prestação de contas em geral.

 

Art. 5º - Acrescenta-se o art. 22-B, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Diretor de Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública

 

Art. 22-B Ao Diretor do Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública compete:

 

I - a análise dos dados contábeis e procedimentos de encerramento, geração, importação, validação e envio de informações para o SIM-AM – Sistema de Informação Municipal– TCE/PR;

II- a análise dos dados contábeis, geração, importação, validação e envio de informações no sistema do SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação;

III - a análise, configuração (correlação das contas dos planos de contas do município e o da base da STN), consolidação dos dados contábeis das entidades do Município de Nova Fátima, validação, parametrização, análise e envio das matrizes de saldos contábeis;

IV - o preenchimento e homologação dos dados requeridos no SADIPEM – Sistema de Análise da Dívida Pública relativo às informações contábeis;

V - o fomento ao desenvolvimento da normatização contábil no âmbito do Município relativa aos prazos, metodologia, normas contábeis aplicáveis, documentação suporte,requisitos, responsabilidades e penalidades necessários ao cumprimento do dever de prestação de contas;

VI - a análise dos dados contábeis, geração, importação, validação e envio mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;

VII - informar os pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF através da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido;

VIII - o envio de informações ao sistema de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIRT;

IX - a análise dos dados contábeis, geração, validação e envio mensais as informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf;

X - a elaboração e publicação da Apresentação da Audiência Pública de prestação de contas Municipal.

XI- analisar os dados contábeis e procedimentos de encerramento, geração,importação, validação e envio de informações para o SIM-AM – Sistema de Informação Municipal– TCE/PR;

XII- analisar os dados contábeis, geração, importação, validação e envio de informações no sistema do SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação;

XIII- analisar, configurar (correlação das contas dos planos de contas do município e o da base da STN), consolidar os dados contábeis das entidades do Município de Nova Fátima, validar, parametrizar, analisar e enviar as matrizes de saldos contábeis;

XIV- preencher e homologar os dados requeridos no SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública relativo às informações contábeis;

XV- fomentar o desenvolvimento da normatização contábil no âmbito do Município relativa aos prazos, metodologia, normas contábeis aplicáveis, documentação suporte, requisitos, responsabilidades e penalidades necessários ao cumprimento do dever de prestação de contas;

XVI- analisar os dados contábeis, gerar, importar, validar e enviar mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;

XVII- informar os pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF através da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido;

XVIII- enviar informações ao sistema de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIRT;

XIX- analisar os dados contábeis, geração, validação e envio mensais as informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf;

XX- elaborar e preparar a publicação da Apresentação da Audiência Pública de prestação de contas Municipal.

 

Art. 6º - Acrescenta-se o artigo 22-C, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção I-B

Do Departamento Jurídico Municipal

 

Art. 22-C – O Departamento Jurídico Municipal tem por objetivo a realização de assessoria jurídica junto ao município e orientação legal e à gestão de assuntos jurídicos da administração municipal, com conhecimentos profundos de direito público, legislação administrativa, e gestão de processos jurídicos e administrativos.

 

Art. 7º - Acrescenta-se o art. 22-D, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Diretor do Departamento Jurídico

 

Art. 22-D - Ao Diretor do Departamento Jurídico compete:

 

I - Prestar consultoria e assessoria jurídica ao prefeito, secretários e outros órgãos municipais em questões relacionadas à legislação municipal, estadual e federal.

II - Elaborar pareceres e relatórios jurídicos sobre questões legais que envolvem a administração pública, como contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos.

III - Representar o município em ações judiciais, administrativas ou extrajudiciais, atuando como procurador municipal.

IV - Manter-se atualizado quanto às mudanças legislativas e normativas, tanto em nível municipal, estadual quanto federal, orientando a administração municipal sobre as alterações e os impactos dessas mudanças.

V - Coordenar e promover a capacitação jurídica dos servidores municipais, orientando sobre a correta aplicação das leis e regulamentos.

VI - Gerir a equipe do departamento jurídico, supervisionando o trabalho dos advogados, procuradores e outros profissionais da área.

VII - Outras atividades pertinentes a atribuição jurídica do Direito Administrativo

 

Art. 8º - Altera-se o parágrafo único do artigo 31, da Lei 1759/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna:

- Departamento de Contabilidade

- Departamento de Fazenda

- Divisão de Contabilidade e Orçamento

- Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização,

- Seção de Dívida Ativa e Tributos

 

Art. 9º - Acrescenta-se o artigo 32-A, à Lei 1759/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IV-A

Do Departamento de Contabilidade

 

Art. 32-A - O Departamento de Contabilidade tem por objetivo acompanhar e orientar à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10 - Acrescenta-se o art. 32-B, à Lei 1759/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Diretor do Departamento de Contabilidade

Art. 32-B – Ao Diretor do Departamento de Contabilidade Compete:

I - Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejando e supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade.

II - Elaborar relatórios e a prestação de contas de Gestão do município.

III - Acompanhar na legislação fiscal e tributária vigente, verificando a aplicabilidade na área e transmitindo ao pessoal de execução através de instruções, a fim de possibilitar a atualização de rotinas e procedimentos, bem como o cumprimento da exigência legal.

IV – Gerenciar o setor contábil municipal e financeiro

V - Supervisionar as funções do suporte financeiro junto ao setor de fazenda pública.

VI – Demais rotinas e serviços pertinentes a contabilidade pública municipal.

 

Art. 11 - Altera-se a nomenclatura da “Divisão de Tesouraria” para Departamento de Fazenda, na Seção V e art. 33, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Do Departamento de Fazenda

Art. 33 – O Departamento de Fazenda compete assessorar ao Prefeito (a) e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos.

 

Art. 12 – Altera-se a nomenclatura de “Chefe de Divisão de Tesouraria” para “Diretor de Fazenda”, na Subseção I, da Seção V e artigo 34, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Diretor do Departamento de Fazenda

Art. 34 – Ao Diretor de Fazenda compete:

[...]

 

Art. 13 – Altera-se a nomenclatura de “Secretaria Municipal de Ação Social” para “Secretaria Municipal de Assistência Social”, na Seção VIII e art. 40,da Lei 1759/2012,que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 40. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade:

 

Art. 14 - Altera-se o parágrafo único do artigo 40, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40 [...]

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ação Social apresenta a seguinte estrutura interna:

- Departamento de Assistência Social

- Divisão da Família e do Idoso

- Departamento da Criança e do Adolescente

- Seção de Programas Especiais

- Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 15 - Altera-se a nomenclatura do “Secretário Municipal de Ação Social” para “Secretário Municipal de Assistência Social”, na Seção VIII, Subseção I e art. 41, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Secretário Municipal de Assistência Social

 

Art. 41 – Ao Secretário Municipal de Assistência Social compete:

[...]

 

Art. 16 – Altera-se a nomenclatura “Da Seção da Família e do Idoso” para “Divisão da Família e do Idoso”, na Seção VIII, Subseção II, art. 42, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção VIII-A

Da Divisão da Família e do Idoso

 

Art. 42. A Divisão da Família e do Idoso tem por objetivo a execução de programas, projetos e serviços de assistência social junto às famílias da sociedade, bem como, prestar assessoria técnica às organizações comunitárias que atendam às famílias e ao idoso, fazendo cumprir o que rege a LEI Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Art. 17 - Acrescenta-se o art. 42-A, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Do Chefe da Divisão da Família e do Idoso

 

Art. 42-A - Ao Chefe da Divisão da Família e do Idoso compete:

I - gerir, técnica e administrativamente, o Centro Municipal do Idoso, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços aos seus usuários;

II - estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários;

III - conduzir e organizar os programas e atividades desenvolvidas pelo Centro do Idoso;

IV - organizar o calendário anual de atividades do projeto 3º idade

V - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;

VI - expedir normas de funcionamento da unidade;

VII - Administrar e organizar os materiais e estoque necessários as atividades do projeto 3º idade;

VIII - organizar as atividades externas como viagens e passeios;

IX - Demais atividades administrativas de Gestado do Projeto da 3º Idade.

 

Art. 18 – Altera-se a nomenclatura “Da Seção da Criança e do Adolescente” para “Departamento da Criança e do Adolescente”, na Seção VIII, Subseção III, art. 43, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção III

Do Departamento da Criança e do Adolescente

 

Art. 43 - O Departamento da Criança e do Adolescente tem por objetivo a execução de programas, projetos e serviços de assistência social junto à Criança e ao Adolescente, fazendo cumprir o que rege a LEI Federal nº8.069de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 19 - Acrescenta-se o art. 43-A, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção III-A

Do Diretor do Departamento da Criança e Adolescente

Art. 43-A - Ao Diretor do Departamento da Criança e Adolescente compete:

 

I - programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas da Casa da Criança fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das orientações da Secretaria de Assistência Social;

II - orientar e acompanhar estudos para a identificação de problemas sociais relacionados ao público alvo do projeto da Casa da Criança;

III - incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de realizados pela Casa da Criança;

IV - viabilizar banco de dados com as informações pertinentes a estrutura e funcionamento do Projeto;

VIII - programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário superior hierárquico;

X- executar outras atribuições afins.

 

Art. 20 – Altera-se o parágrafo único do artigo 46, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura apresenta a seguinte estrutura interna:

- Divisão de Ensino Infantil e Fundamental

- Divisão de Educação Especial

- Divisão de Educação de Jovens e Adultos

- Seção de Merenda Escolar

- Departamento de Cultura, Lazer e Artes

- Fundo Municipal de Educação

 

Art. 21 – Altera-se a nomenclatura de “Seção de Cultura, Comunicação, Lazer e Artes” para “Departamento de Cultura, Lazer e Artes”, na Seção XIII, Subseção III e art. 55, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção III

Do Departamento de Cultura, Lazer e Artes

Art. 55 - Compete ao Departamento de Cultura, Lazer e Artes e ao diretor de do Departamento de Cultura, lazer e Artes:

[...]

 

Art. 22 - Altera-se o parágrafo único do artigo 57, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:

 

- Supervisão da Gestão da Rede de Atenção Básica e, Saúde

- Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde

- Divisão de Agendamento, Comunicação, Cadastro e Protocolo

- Seção de Epidemiologia

- Seção de Farmácia Básica

- Seção de convênios

- Seção Vigilância Sanitária

- Divisão de Saúde da Mulher e da Criança

- Seção de Logística e Almoxarifado

 

Art. 23 – Acrescenta-se o artigo 58-A, à Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção XV-A

Da Supervisão da Gestão da Rede de Atenção a Saúde

 

Art. 58-A - Supervisão da Gestão da Rede de Atenção a Saúde têm por objetivo a realização um conjunto de serviços de saúde organizados para oferecer atendimento integral a uma população, sendo composta por diferentes pontos de atenção, como: Atenção Primária à Saúde, Atenção Ambulatorial Especializada, Atenção Hospitalar e sendo coordenada pela Atenção Primária à Saúde, principal porta de entrada do SUS.

 

Art. 24 - Acrescenta-se o art. 58-B, à Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção I

Do Supervisor da Gestão da Rede de Atenção a Saúde

Art. 58-B - Ao Supervisor da Gestão da Rede de Atenção em Saúde Compete:

I - Garantir o planejamento da saúde;

II - Gerir e organizar o processo de trabalho;

III - Coordenar o cuidado e as ações no território;

IV - Integrar a unidade de saúde com outros serviços da rede de atenção;

V - Definir os critérios de necessidades de saúde;

VI - Redefinir e reforçar o financiamento da APS;

VII - Articular e adequar as ofertas para o atendimento ao usuário;

VIII - Melhorar a qualidade de vida das pessoas e os resultados sanitários do sistema de atenção à saúde;

IX - Papel de garantir o planejamento emsaúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Unidade deSaúdeda Família (USF) com outros serviços darede de atençãono município;

X - Garantir o cumprimento da carga horária dos profissionais.

 

Art. 25 – Alteram-se nomenclaturas dos artigos 59 e 60, da Lei 1759/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção XVI

Do Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde

 

Art. 59 - O Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde têm por objetivo a execução das atividades que assegurem planejar, organizar, gerenciar, coordenar e supervisionar ações e serviços de saúde.

 

Subseção I

Do Diretor do Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde

 

Art. 60 - Ao Diretor do Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde compete:

 

I - Organizar, executar e gerir os serviços de atenção básica;

II - Programar ações de acordo com as necessidades de saúde da população;

III - Cadastrar e atualizar dados de saúde das famílias e indivíduos;

IV - Priorizar as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

V - Planejar, executar, controlar e avaliar o uso dos recursos materiais;

VI - Coordenar equipes administrativas, assistenciais e/ou de apoio;

VII - Estabelecer uma boa comunicação com os colaboradores;

VIII - Conduzir de maneira assertiva as atividades;

IX - Garantir a eficiência dos serviços prestados e a satisfação dos pacientes;

X - Elaborar e monitor os instrumentos de Gestão em Saúde (Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, relatórios de Gestão)

XI - Organizar, executar e gerir os sistemas de saúde.

XII - Demais atividades inerentes a organização da atenção básica em saúde.

 

Art. 26 – Altera-se o parágrafo único do artigo 77, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 77 - [...]

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos apresenta a seguinte estrutura interna:

 

- Departamento de Obras e Serviços Urbanos

- Seção de Limpeza Pública

- Seção Serviços Rodoviários

- Divisão de Manutenção Veículos e Equipamentos

 

Art. 27 – Alteram-se nomenclatura do “Chefe da Seção de Obras e Serviços Urbanos” para “Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, na Seção XXII, Subseção II e art. 79, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção II

Do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

Art. 79 - Ao Diretor da Seção de Obras Serviços Urbanos compete:

[...]

 

Art. 28 – “Alteram-se nomenclaturas do “Chefe da Seção de Limpeza Pública” para Chefe de Divisão da Limpeza Pública”, na Seção XXII, Subseção III e art. 80, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Do Chefe da Divisão de Limpeza Pública

 

Art. 80. Ao Chefe de Divisão de Limpeza Pública compete:

[...]

 

Art. 29 - Alteram-se nomenclaturas do “Chefe da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos” para “Chefe de Divisão de Manutenção, Frota e Equipamentos”, na Seção XXII, Subseção V e art. 82, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção V

Da Divisão de Manutenção de Veículos e Equipamentos

 

Art. 82Ao Chefe da Divisão de Manutenção, Frota e Equipamentos compete: [...]

 

Art. 30 – Acrescenta-se a alínea “h” ao artigo 90, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 90. Os cargos em comissão, constantes do Anexo I serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas ou servidores que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público e obedecerá a hierarquia entre os mesmos da seguinte forma:

a) Chefe de Gabinete;

b) Procurador Jurídico;

c) Controlador Interno;

d) Secretário Municipal;

e) Diretor de Departamento;

f) Chefe de Divisão;

g) Chefe de Seções.

h) Supervisor

 

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente a Lei 1759/2012 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Nova Fátima – PR, 24 de abril de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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