ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2516/2025 - REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
EMENTA: ALTERAM OS ARTIGOS 9º, V, ALÍNEA “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “g”, E CRIA OS ARTIGOS 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 32-A, 32-B, 42-A, 43-A, 43-B e 58-A, 58-B, ALTERAM OS ARTIGOS 10, 21, 27, 31, 32, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 46, 55, 58, 59, 60, 77, 79, 80, 82 e 90 NA LEI 1759/2012 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA DA LEI 1759/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, V, alíneas “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “g” da Lei 1759/2012 passando a ter a seguinte redação:
Artigo 9º[...]
V - [...]
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
- Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública
- Departamento Jurídico Municipal
- Departamento de Licitação.
- Seção de Licitação
- Departamento de Compras e Patrimônio
- Seção de Compras
- Seção de Patrimônio Expedição e Arquivos
- Departamento de Recursos Humanos
- Seção de Informática e Tecnologia
- Seção de Comunicação, Cadastro e Protocolo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Departamento de Fazenda
- Departamento de Contabilidade
- Divisão de Contabilidade e Orçamento
- Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização
- Seção de Dívida Ativa e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Departamento de Assistência Social
- Divisão da Família e do Idoso
- Departamento da Criança e do Adolescente(Casa da Criança)
- Seção de Programas Especiais
- Fundo Municipal de Assistência Social
d) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA:
- Divisão de Ensino Infantil e Fundamental
- Divisão de Educação Especial
- Divisão de Educação de Jovens e Adultos
- Seção de Merenda Escolar
- Departamento de Cultura, Comunicação, Lazer e Artes
- Fundo Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Supervisão da Gestão da Rede de Atenção Básica e, Saúde
- Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde
- Divisão de Agendamento, Comunicação, Cadastro e Protocolo
- Seção de Epidemiologia
- Seção de Farmácia Básica
- Seção de convênios
- Seção Vigilância Sanitária
- Divisão de Saúde da Mulher e da Criança
- Seção de Logística e Almoxarifado
- Fundo Municipal da Saúde
[...]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
- Divisão de Limpeza Publica;
- Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
- Divisão de Manutenção Frota e Equipamentos;
- Seção Serviços Rodoviários;
[...]
Art. 2º - Altera-se o parágrafo único do artigo 10, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - [...]
Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo têm as seguintes especificidades:
I - SUBSÍDIO - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de secretário Municipal;
II - CC - 1 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete;
III - CC - 2 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Diretor de Departamento.
IV - CC - 3 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Divisão.
V - CC - 4 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Seção.
VI – CC - 5 – Cargo Comissionado de livre nomeação para função de Supervisor.
Art. 3º - Altera-se o parágrafo único do art. 21, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - [...]
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Gestão apresentam a seguinte estrutura interna:
- Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública
- Departamento Jurídico Municipal
- Departamento de Licitação.
- Seção de Licitação
- Departamento de Compras e Patrimônio
- Seção de Compras
- Seção de Patrimônio Expedição e Arquivos
- Departamento de Recursos Humanos
- Seção de Informática e Tecnologia
- Seção de Comunicação, Cadastro e Protocolo
Art. 4º - Acrescenta-se o artigo 22-A, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I-A
Do Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública
Art. 22-A – O Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão pública tem por objetivo a realização de análise de dados contábeis, financeiro e administrativo compreendendo geração e envio de dados ao sistema de informações municipais SIM-AM junto ao TCE/PR e prestação de contas em geral.
Art. 5º - Acrescenta-se o art. 22-B, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Diretor de Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública
Art. 22-B Ao Diretor do Departamento de Informações, Prestação de Contas e Gestão Pública compete:
I - a análise dos dados contábeis e procedimentos de encerramento, geração, importação, validação e envio de informações para o SIM-AM – Sistema de Informação Municipal– TCE/PR;
II- a análise dos dados contábeis, geração, importação, validação e envio de informações no sistema do SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação;
III - a análise, configuração (correlação das contas dos planos de contas do município e o da base da STN), consolidação dos dados contábeis das entidades do Município de Nova Fátima, validação, parametrização, análise e envio das matrizes de saldos contábeis;
IV - o preenchimento e homologação dos dados requeridos no SADIPEM – Sistema de Análise da Dívida Pública relativo às informações contábeis;
V - o fomento ao desenvolvimento da normatização contábil no âmbito do Município relativa aos prazos, metodologia, normas contábeis aplicáveis, documentação suporte,requisitos, responsabilidades e penalidades necessários ao cumprimento do dever de prestação de contas;
VI - a análise dos dados contábeis, geração, importação, validação e envio mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;
VII - informar os pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF através da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido;
VIII - o envio de informações ao sistema de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIRT;
IX - a análise dos dados contábeis, geração, validação e envio mensais as informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf;
X - a elaboração e publicação da Apresentação da Audiência Pública de prestação de contas Municipal.
XI- analisar os dados contábeis e procedimentos de encerramento, geração,importação, validação e envio de informações para o SIM-AM – Sistema de Informação Municipal– TCE/PR;
XII- analisar os dados contábeis, geração, importação, validação e envio de informações no sistema do SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação;
XIII- analisar, configurar (correlação das contas dos planos de contas do município e o da base da STN), consolidar os dados contábeis das entidades do Município de Nova Fátima, validar, parametrizar, analisar e enviar as matrizes de saldos contábeis;
XIV- preencher e homologar os dados requeridos no SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública relativo às informações contábeis;
XV- fomentar o desenvolvimento da normatização contábil no âmbito do Município relativa aos prazos, metodologia, normas contábeis aplicáveis, documentação suporte, requisitos, responsabilidades e penalidades necessários ao cumprimento do dever de prestação de contas;
XVI- analisar os dados contábeis, gerar, importar, validar e enviar mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;
XVII- informar os pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF através da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido;
XVIII- enviar informações ao sistema de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIRT;
XIX- analisar os dados contábeis, geração, validação e envio mensais as informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf;
XX- elaborar e preparar a publicação da Apresentação da Audiência Pública de prestação de contas Municipal.
Art. 6º - Acrescenta-se o artigo 22-C, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I-B
Do Departamento Jurídico Municipal
Art. 22-C – O Departamento Jurídico Municipal tem por objetivo a realização de assessoria jurídica junto ao município e orientação legal e à gestão de assuntos jurídicos da administração municipal, com conhecimentos profundos de direito público, legislação administrativa, e gestão de processos jurídicos e administrativos.
Art. 7º - Acrescenta-se o art. 22-D, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Diretor do Departamento Jurídico
Art. 22-D - Ao Diretor do Departamento Jurídico compete:
I - Prestar consultoria e assessoria jurídica ao prefeito, secretários e outros órgãos municipais em questões relacionadas à legislação municipal, estadual e federal.
II - Elaborar pareceres e relatórios jurídicos sobre questões legais que envolvem a administração pública, como contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos.
III - Representar o município em ações judiciais, administrativas ou extrajudiciais, atuando como procurador municipal.
IV - Manter-se atualizado quanto às mudanças legislativas e normativas, tanto em nível municipal, estadual quanto federal, orientando a administração municipal sobre as alterações e os impactos dessas mudanças.
V - Coordenar e promover a capacitação jurídica dos servidores municipais, orientando sobre a correta aplicação das leis e regulamentos.
VI - Gerir a equipe do departamento jurídico, supervisionando o trabalho dos advogados, procuradores e outros profissionais da área.
VII - Outras atividades pertinentes a atribuição jurídica do Direito Administrativo
Art. 8º - Altera-se o parágrafo único do artigo 31, da Lei 1759/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna:
- Departamento de Contabilidade
- Departamento de Fazenda
- Divisão de Contabilidade e Orçamento
- Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização,
- Seção de Dívida Ativa e Tributos
Art. 9º - Acrescenta-se o artigo 32-A, à Lei 1759/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV-A
Do Departamento de Contabilidade
Art. 32-A - O Departamento de Contabilidade tem por objetivo acompanhar e orientar à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - Acrescenta-se o art. 32-B, à Lei 1759/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Diretor do Departamento de Contabilidade
Art. 32-B – Ao Diretor do Departamento de Contabilidade Compete:
I - Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejando e supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade.
II - Elaborar relatórios e a prestação de contas de Gestão do município.
III - Acompanhar na legislação fiscal e tributária vigente, verificando a aplicabilidade na área e transmitindo ao pessoal de execução através de instruções, a fim de possibilitar a atualização de rotinas e procedimentos, bem como o cumprimento da exigência legal.
IV – Gerenciar o setor contábil municipal e financeiro
V - Supervisionar as funções do suporte financeiro junto ao setor de fazenda pública.
VI – Demais rotinas e serviços pertinentes a contabilidade pública municipal.
Art. 11 - Altera-se a nomenclatura da “Divisão de Tesouraria” para Departamento de Fazenda, na Seção V e art. 33, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Do Departamento de Fazenda
Art. 33 – O Departamento de Fazenda compete assessorar ao Prefeito (a) e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos.
Art. 12 – Altera-se a nomenclatura de “Chefe de Divisão de Tesouraria” para “Diretor de Fazenda”, na Subseção I, da Seção V e artigo 34, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Diretor do Departamento de Fazenda
Art. 34 – Ao Diretor de Fazenda compete:
[...]
Art. 13 – Altera-se a nomenclatura de “Secretaria Municipal de Ação Social” para “Secretaria Municipal de Assistência Social”, na Seção VIII e art. 40,da Lei 1759/2012,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 40. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade:
Art. 14 - Altera-se o parágrafo único do artigo 40, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 [...]
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ação Social apresenta a seguinte estrutura interna:
- Departamento de Assistência Social
- Divisão da Família e do Idoso
- Departamento da Criança e do Adolescente
- Seção de Programas Especiais
- Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 15 - Altera-se a nomenclatura do “Secretário Municipal de Ação Social” para “Secretário Municipal de Assistência Social”, na Seção VIII, Subseção I e art. 41, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Secretário Municipal de Assistência Social
Art. 41 – Ao Secretário Municipal de Assistência Social compete:
[...]
Art. 16 – Altera-se a nomenclatura “Da Seção da Família e do Idoso” para “Divisão da Família e do Idoso”, na Seção VIII, Subseção II, art. 42, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII-A
Da Divisão da Família e do Idoso
Art. 42. A Divisão da Família e do Idoso tem por objetivo a execução de programas, projetos e serviços de assistência social junto às famílias da sociedade, bem como, prestar assessoria técnica às organizações comunitárias que atendam às famílias e ao idoso, fazendo cumprir o que rege a LEI Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 17 - Acrescenta-se o art. 42-A, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Chefe da Divisão da Família e do Idoso
Art. 42-A - Ao Chefe da Divisão da Família e do Idoso compete:
I - gerir, técnica e administrativamente, o Centro Municipal do Idoso, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços aos seus usuários;
II - estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários;
III - conduzir e organizar os programas e atividades desenvolvidas pelo Centro do Idoso;
IV - organizar o calendário anual de atividades do projeto 3º idade
V - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;
VI - expedir normas de funcionamento da unidade;
VII - Administrar e organizar os materiais e estoque necessários as atividades do projeto 3º idade;
VIII - organizar as atividades externas como viagens e passeios;
IX - Demais atividades administrativas de Gestado do Projeto da 3º Idade.
Art. 18 – Altera-se a nomenclatura “Da Seção da Criança e do Adolescente” para “Departamento da Criança e do Adolescente”, na Seção VIII, Subseção III, art. 43, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção III
Do Departamento da Criança e do Adolescente
Art. 43 - O Departamento da Criança e do Adolescente tem por objetivo a execução de programas, projetos e serviços de assistência social junto à Criança e ao Adolescente, fazendo cumprir o que rege a LEI Federal nº8.069de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 19 - Acrescenta-se o art. 43-A, à Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção III-A
Do Diretor do Departamento da Criança e Adolescente
Art. 43-A - Ao Diretor do Departamento da Criança e Adolescente compete:
I - programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas da Casa da Criança fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das orientações da Secretaria de Assistência Social;
II - orientar e acompanhar estudos para a identificação de problemas sociais relacionados ao público alvo do projeto da Casa da Criança;
III - incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de realizados pela Casa da Criança;
IV - viabilizar banco de dados com as informações pertinentes a estrutura e funcionamento do Projeto;
VIII - programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário superior hierárquico;
X- executar outras atribuições afins.
Art. 20 – Altera-se o parágrafo único do artigo 46, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura apresenta a seguinte estrutura interna:
- Divisão de Ensino Infantil e Fundamental
- Divisão de Educação Especial
- Divisão de Educação de Jovens e Adultos
- Seção de Merenda Escolar
- Departamento de Cultura, Lazer e Artes
- Fundo Municipal de Educação
Art. 21 – Altera-se a nomenclatura de “Seção de Cultura, Comunicação, Lazer e Artes” para “Departamento de Cultura, Lazer e Artes”, na Seção XIII, Subseção III e art. 55, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção III
Do Departamento de Cultura, Lazer e Artes
Art. 55 - Compete ao Departamento de Cultura, Lazer e Artes e ao diretor de do Departamento de Cultura, lazer e Artes:
[...]
Art. 22 - Altera-se o parágrafo único do artigo 57, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:
- Supervisão da Gestão da Rede de Atenção Básica e, Saúde
- Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde
- Divisão de Agendamento, Comunicação, Cadastro e Protocolo
- Seção de Epidemiologia
- Seção de Farmácia Básica
- Seção de convênios
- Seção Vigilância Sanitária
- Divisão de Saúde da Mulher e da Criança
- Seção de Logística e Almoxarifado
Art. 23 – Acrescenta-se o artigo 58-A, à Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção XV-A
Da Supervisão da Gestão da Rede de Atenção a Saúde
Art. 58-A - Supervisão da Gestão da Rede de Atenção a Saúde têm por objetivo a realização um conjunto de serviços de saúde organizados para oferecer atendimento integral a uma população, sendo composta por diferentes pontos de atenção, como: Atenção Primária à Saúde, Atenção Ambulatorial Especializada, Atenção Hospitalar e sendo coordenada pela Atenção Primária à Saúde, principal porta de entrada do SUS.
Art. 24 - Acrescenta-se o art. 58-B, à Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Do Supervisor da Gestão da Rede de Atenção a Saúde
Art. 58-B - Ao Supervisor da Gestão da Rede de Atenção em Saúde Compete:
I - Garantir o planejamento da saúde;
II - Gerir e organizar o processo de trabalho;
III - Coordenar o cuidado e as ações no território;
IV - Integrar a unidade de saúde com outros serviços da rede de atenção;
V - Definir os critérios de necessidades de saúde;
VI - Redefinir e reforçar o financiamento da APS;
VII - Articular e adequar as ofertas para o atendimento ao usuário;
VIII - Melhorar a qualidade de vida das pessoas e os resultados sanitários do sistema de atenção à saúde;
IX - Papel de garantir o planejamento emsaúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Unidade deSaúdeda Família (USF) com outros serviços darede de atençãono município;
X - Garantir o cumprimento da carga horária dos profissionais.
Art. 25 – Alteram-se nomenclaturas dos artigos 59 e 60, da Lei 1759/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção XVI
Do Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde
Art. 59 - O Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde têm por objetivo a execução das atividades que assegurem planejar, organizar, gerenciar, coordenar e supervisionar ações e serviços de saúde.
Subseção I
Do Diretor do Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde
Art. 60 - Ao Diretor do Departamento de Atenção Básica e Gestão em Saúde compete:
I - Organizar, executar e gerir os serviços de atenção básica;
II - Programar ações de acordo com as necessidades de saúde da população;
III - Cadastrar e atualizar dados de saúde das famílias e indivíduos;
IV - Priorizar as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
V - Planejar, executar, controlar e avaliar o uso dos recursos materiais;
VI - Coordenar equipes administrativas, assistenciais e/ou de apoio;
VII - Estabelecer uma boa comunicação com os colaboradores;
VIII - Conduzir de maneira assertiva as atividades;
IX - Garantir a eficiência dos serviços prestados e a satisfação dos pacientes;
X - Elaborar e monitor os instrumentos de Gestão em Saúde (Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, relatórios de Gestão)
XI - Organizar, executar e gerir os sistemas de saúde.
XII - Demais atividades inerentes a organização da atenção básica em saúde.
Art. 26 – Altera-se o parágrafo único do artigo 77, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 - [...]
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos apresenta a seguinte estrutura interna:
- Departamento de Obras e Serviços Urbanos
- Seção de Limpeza Pública
- Seção Serviços Rodoviários
- Divisão de Manutenção Veículos e Equipamentos
Art. 27 – Alteram-se nomenclatura do “Chefe da Seção de Obras e Serviços Urbanos” para “Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, na Seção XXII, Subseção II e art. 79, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção II
Do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Art. 79 - Ao Diretor da Seção de Obras Serviços Urbanos compete:
[...]
Art. 28 – “Alteram-se nomenclaturas do “Chefe da Seção de Limpeza Pública” para Chefe de Divisão da Limpeza Pública”, na Seção XXII, Subseção III e art. 80, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção III
Do Chefe da Divisão de Limpeza Pública
Art. 80. Ao Chefe de Divisão de Limpeza Pública compete:
[...]
Art. 29 - Alteram-se nomenclaturas do “Chefe da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos” para “Chefe de Divisão de Manutenção, Frota e Equipamentos”, na Seção XXII, Subseção V e art. 82, da Lei 1759/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Subseção V
Da Divisão de Manutenção de Veículos e Equipamentos
Art. 82Ao Chefe da Divisão de Manutenção, Frota e Equipamentos compete: [...]
Art. 30 – Acrescenta-se a alínea “h” ao artigo 90, da Lei 1759/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. Os cargos em comissão, constantes do Anexo I serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas ou servidores que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público e obedecerá a hierarquia entre os mesmos da seguinte forma:
a) Chefe de Gabinete;
b) Procurador Jurídico;
c) Controlador Interno;
d) Secretário Municipal;
e) Diretor de Departamento;
f) Chefe de Divisão;
g) Chefe de Seções.
h) Supervisor
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente a Lei 1759/2012 e revogando-se as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima – PR, 24 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:A7D342AF