ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 04/2026
RESOLVE:
Art. 1º – Fica designada para o cargo deOuvidora da Câmara Municipal,para o exercício de 2026, a servidora pública Larissa Sposito Lopes, Matrícula: 312, cargo: advogada, lotação: Departamento Jurídico.
Art. 2º - Fica designado para o cargo deAtendente da Ouvidoria,para o ano de 2026, o servidor público Ricardo Monteiro Fugimoto, Matricula: 313, cargo: Técnico de Informática, lotação: Departamento Administrativo.
Art. 3º - Compete ao Ouvidor:
I - Coordenar as atividades da Ouvidoria;
II - Receber manifestações de cidadãos;
III - Garantir tratamento digno aos usuários;
IV - Acompanhar o encaminhamento de manifestações;
V - Responder dentro dos prazos legais;
VI - Elaborar relatório mensal de atividades;
VII - Sugerir melhorias nos serviços.
Art. 4º - Compete ao(à) atendente da Ouvidoria:
I - Atender cidadãos de forma cortês
II - Registrar manifestações
III - Protocolar documentação
IV - Informar sobre situação das manifestações
V - Entregar respostas
VI - Manter ambiente acolhedor
Art. 5º - A Ouvidoria/Canal de Comunicação funcionará de acordo com a seguinte estrutura:
I - Atendimento Presencial de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, na sede da Câmara Municipal de Nova Fátima/PR situado na Avenida Prefeito Ramiro Fraiz Martinez, nº 380, na cidade de Nova Fátima, Estado do Paraná.
II - Atendimento Eletrônico pelo:
E-mail: camaranfpr@gmail.com
Portal da Câmara: https://www.camaranovafatima.pr.gov.br/ouvidoria
III - Atendimento Telefônico pelo número (43) 3552-1519 de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, atendente Ricardo Monteiro Fugimoto.
Art. 6º - Tipos de manifestações recebidas:
I - Elogio:Reconhecimento de ações positivas
II - Reclamação:Insatisfação com serviço ou atendimento
III - Sugestão:Propostas de melhoria
IV - Dúvidas: Esclarecimentos de qualquer incerteza ou confirmar a veracidade de um fato.
V - Denúncia:Comunicação de irregularidades
VI – Denúncia anônima: Comunicação de ato ilícito sem ser identificado
Art. 7º - As manifestações serão respondidas no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.
Art. 8º - Deverá ser mantido registro de todas as manifestações contendo:
I - Data de recebimento;
II - Nome do manifestante, quando houver;
III - Tipo de manifestação;
IV - Descrição resumida;
V - Data de resposta;
VI - Responsável pelo atendimento;
VII - Solução apresentada.
Art. 9º - O servidor responsável pela Ouvidoria deve garantir:
I - Sigilo da identidade do manifestante quando solicitado;
II - Confidencialidade das informações prestadas;
III - Respeito à privacidade do cidadão;
IV - Segurança da documentação.
Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, EM 06 DE JANEIRO DE 2026.
ANTONIO MARCOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima
Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:A7DCC59E