ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 04/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica designada para o cargo deOuvidora da Câmara Municipal,para o exercício de 2026, a servidora pública Larissa Sposito Lopes, Matrícula: 312, cargo: advogada, lotação: Departamento Jurídico.

Art. 2º - Fica designado para o cargo deAtendente da Ouvidoria,para o ano de 2026, o servidor público Ricardo Monteiro Fugimoto, Matricula: 313, cargo: Técnico de Informática, lotação: Departamento Administrativo.

Art. 3º - Compete ao Ouvidor:

I - Coordenar as atividades da Ouvidoria;

II - Receber manifestações de cidadãos;

III - Garantir tratamento digno aos usuários;

IV - Acompanhar o encaminhamento de manifestações;

V - Responder dentro dos prazos legais;

VI - Elaborar relatório mensal de atividades;

VII - Sugerir melhorias nos serviços.

 

Art. 4º - Compete ao(à) atendente da Ouvidoria:

I - Atender cidadãos de forma cortês

II - Registrar manifestações

III - Protocolar documentação

IV - Informar sobre situação das manifestações

V - Entregar respostas

VI - Manter ambiente acolhedor

 

Art. 5º - A Ouvidoria/Canal de Comunicação funcionará de acordo com a seguinte estrutura:

I - Atendimento Presencial de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, na sede da Câmara Municipal de Nova Fátima/PR situado na Avenida Prefeito Ramiro Fraiz Martinez, nº 380, na cidade de Nova Fátima, Estado do Paraná.

II - Atendimento Eletrônico pelo:

E-mail: camaranfpr@gmail.com

Portal da Câmara: https://www.camaranovafatima.pr.gov.br/ouvidoria

III - Atendimento Telefônico pelo número (43) 3552-1519 de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, atendente Ricardo Monteiro Fugimoto.

 

Art. 6º - Tipos de manifestações recebidas:

I - Elogio:Reconhecimento de ações positivas

II - Reclamação:Insatisfação com serviço ou atendimento

III - Sugestão:Propostas de melhoria

IV - Dúvidas: Esclarecimentos de qualquer incerteza ou confirmar a veracidade de um fato.

V - Denúncia:Comunicação de irregularidades

VI – Denúncia anônima: Comunicação de ato ilícito sem ser identificado

 

Art. 7º - As manifestações serão respondidas no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 8º - Deverá ser mantido registro de todas as manifestações contendo:

I - Data de recebimento;

II - Nome do manifestante, quando houver;

III - Tipo de manifestação;

IV - Descrição resumida;

V - Data de resposta;

VI - Responsável pelo atendimento;

VII - Solução apresentada.

 

Art. 9º - O servidor responsável pela Ouvidoria deve garantir:

I - Sigilo da identidade do manifestante quando solicitado;

II - Confidencialidade das informações prestadas;

III - Respeito à privacidade do cidadão;

IV - Segurança da documentação.

 

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, EM 06 DE JANEIRO DE 2026.

  

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima 

 


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:A7DCC59E