ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.766/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.985,37 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com as seguintes especificações:
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1503.15.451.0006.1.355-EXECUÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM DAS AMÉRICAS |
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4.4.90.51.1125-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1000 |
R$ 3.985,37 |
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TOTAL |
R$ 3.985,37 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1502-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1502.26.782.0006.2.022-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS |
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3.1.90.11.675-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL FONTE 1000 |
R$ 3.985,37 |
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TOTAL |
R$ 3.985,37 |
Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 1° de setembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:A7DEEB30