ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 684/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Disciplinar nº 01/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 159, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009;

 

CONSIDERANDO a certidão apresentada pela Secretária ad hoc, informando que o prazo inicial para conclusão da Sindicância Disciplinar encontra-se próximo do término;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular prosseguimento dos trabalhos e a adequada conclusão do feito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Disciplinar nº 01/2026, nos termos do art. 159, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à instauração e condução da Sindicância Disciplinar.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioerê/PR, 5 de novembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zamprone
Código Identificador:A7EAD5F0