ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.617 DE 22 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 799/2007, PARA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “ODONTÓLOGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.617 DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 799/2007, para criação no âmbito do Poder Executivo Municipal, do cargo de provimento efetivo de “Odontólogo”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de provimento efetivo de “Odontólogo”, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 2º Compete ao cargo de Odontólogo as seguintes atribuições:
O cargo de odontólogo terá como atribuições principais a prestação de serviços na área de odontologia, realizando diagnósticos, tratamentos, análise e interpretação de resultados de exames radiológicos e laboratoriais, prescrição e administração de medicamentos, orientação e encaminhamento para tratamento especializado e prevenção de doenças bucais. O profissional deverá realizar procedimentos como restaurações, extrações, endodontia, periodontia, entre outras funções correlatas ao cargo, utilizando técnicas e materiais adequados para cada caso. Além disso, o odontólogo deverá orientar e educar os pacientes sobre a importância da higiene bucal e dos cuidados com a saúde bucal, realizando palestras e campanhas educativas. O profissional deverá ainda manter atualizados seus conhecimentos e técnicas em odontologia, participando de cursos e eventos na área. O odontólogo terá como responsabilidade a promoção da saúde bucal e o bem-estar dos pacientes atendidos, atuando de forma ética, responsável e humanizada em todas as suas atividades. O profissional deverá ainda cumprir as normas e regulamentos aplicáveis à sua área de atuação, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pela segurança dos pacientes e utilizar recursos de informática, para melhor registro e acompanhamento diagnóstico. Em suma, o odontólogo deverá desempenhar suas funções com competência, dedicação e comprometimento, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população atendida.
Art. 3º Fica criado e inserido na tabela de vencimento, Cargo de Provimento Efetivo, 40 horas, Agente Profissional do Anexo II, da Lei nº 799/2007 de 15 de fevereiro de 2007, os vencimentos e a carga horária do cargo de provimento efetivo de “Odontólogo”, que será conforme tabela abaixo:
|
Carga horária semanal |
Vagas |
CARGO EFETIVO |
REF. SALARIAL MENSAL |
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40 horas |
04 |
Odontólogo |
R$ 4.478,39 |
Art. 4º O cargo de provimento efetivo de Odontólogo deverá ser ocupado por profissional de formação especifica com ensino superior completo, regularmente habilitado e/ou credenciado junto ao CRO – Conselho Regional de Odontologia.
Art. 5º O cargo criado será acrescido ao quadro geral do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, com relação à progressão horizontal e vertical e, será regido pelo Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste–PR.
Art. 6º Esta lei entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A7EB193E