ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 876/2025

DATA: 05 de setembro de 2025.

 

SÚMULA: Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet, no Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Pitangueiras, a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção e a proteção da pessoa idosa contra práticas ilícitas e abusivas no ambiente digital e financeiro.

 

Art. 2º – A Campanha terá caráter educativo, preventivo e informativo, com ações voltadas à:

I. disseminação de informações sobre os principais tipos de golpes e fraudes praticados contra idosos, especialmente por meio digital;

II. orientação sobre práticas seguras no uso de redes sociais, aplicativos, serviços bancários e compras online;

III. capacitação da população idosa em segurança digital;

IV. articulação com órgãos públicos, entidades civis, profissionais voluntários e demais parceiros interessados.

 

Art. 3º – A Campanha poderá ser realizada anualmente, sem prejuízo da realização de ações pontuais em outras épocas do ano.

 

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive com o apoio de Secretarias Municipais, unidades de saúde, centros de convivência e escolas.

 

Art. 5º – A execução da campanha instituída por esta Lei será realizada, preferencialmente, com recursos humanos e materiais já disponíveis na Administração Pública Municipal e por meio de parcerias com instituições públicas e privadas.

 

Parágrafo Único: Caso o Poder Executivo entenda necessário, poderá prever dotação orçamentária específica para sua execução, respeitadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de setembro de 2025. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A7F2BCE2