ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 876/2025
SÚMULA: Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet, no Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Pitangueiras, a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção e a proteção da pessoa idosa contra práticas ilícitas e abusivas no ambiente digital e financeiro.
Art. 2º – A Campanha terá caráter educativo, preventivo e informativo, com ações voltadas à:
I. disseminação de informações sobre os principais tipos de golpes e fraudes praticados contra idosos, especialmente por meio digital;
II. orientação sobre práticas seguras no uso de redes sociais, aplicativos, serviços bancários e compras online;
III. capacitação da população idosa em segurança digital;
IV. articulação com órgãos públicos, entidades civis, profissionais voluntários e demais parceiros interessados.
Art. 3º – A Campanha poderá ser realizada anualmente, sem prejuízo da realização de ações pontuais em outras épocas do ano.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive com o apoio de Secretarias Municipais, unidades de saúde, centros de convivência e escolas.
Art. 5º – A execução da campanha instituída por esta Lei será realizada, preferencialmente, com recursos humanos e materiais já disponíveis na Administração Pública Municipal e por meio de parcerias com instituições públicas e privadas.
Parágrafo Único: Caso o Poder Executivo entenda necessário, poderá prever dotação orçamentária específica para sua execução, respeitadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de setembro de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A7F2BCE2