ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 845/ 2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR DE FORMA PERMANENTE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA USO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGANEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a afetar, de forma permanente, para o uso especial pelo Poder Legislativo Municipal os seguintes bens:

 

I – edificação em alvenaria com 380,01 m², erigida sobre os Lotes de Terras Urbanos nº 03 e 04, da Quadra nº 10, do Loteamento denominado Cidade de Braganey, situado no Município de Braganey, registrados nas Matrículas nº 9.824 e 9.825, do Livro nº 2 do Registro Geral da Comarca de Corbélia/PR;

 

II – 44 (quarenta e quatro) longarinas com 3 (três) cadeiras cada.

 

Art. 2º. A afetação se destina exclusivamente à instalação e funcionamento da sede da Câmara de Vereadores, sendo vedada qualquer outra atividade diversa de sua natureza.

 

Art. 3º. Devem constar do Termo de Afetação os seguintes encargos a ser suportados pelo Poder Legislativo Municipal:

 

I – pagamento das despesas decorrentes de água e luz;

 

II – reversão dos bens ao Município, sem direito à indenização, em caso de desvio de finalidade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, caso necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 791/2020 e as disposições em contrario.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 26 dias de dezembro de 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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