ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 845/ 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a afetar, de forma permanente, para o uso especial pelo Poder Legislativo Municipal os seguintes bens:
I – edificação em alvenaria com 380,01 m², erigida sobre os Lotes de Terras Urbanos nº 03 e 04, da Quadra nº 10, do Loteamento denominado Cidade de Braganey, situado no Município de Braganey, registrados nas Matrículas nº 9.824 e 9.825, do Livro nº 2 do Registro Geral da Comarca de Corbélia/PR;
II – 44 (quarenta e quatro) longarinas com 3 (três) cadeiras cada.
Art. 2º. A afetação se destina exclusivamente à instalação e funcionamento da sede da Câmara de Vereadores, sendo vedada qualquer outra atividade diversa de sua natureza.
Art. 3º. Devem constar do Termo de Afetação os seguintes encargos a ser suportados pelo Poder Legislativo Municipal:
I – pagamento das despesas decorrentes de água e luz;
II – reversão dos bens ao Município, sem direito à indenização, em caso de desvio de finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, caso necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 791/2020 e as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 26 dias de dezembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:A7F3E1B3