ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1209 DE 24 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: Cria a modalidade esportiva de laço comprido (tiro de laço) e reconhece a atividade como manifestação cultural no munícipio de Agudos do sul, Paraná.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Agudos do Sul, a modalidade esportiva denominada de laço comprido, conhecida como tiro de laço, bem como, autoriza seu exercício e prática, reconhecendo a atividade como manifestação cultural.
Art. 2º. Considera-se modalidade esportiva de laço comprido (tiro de laço), aquela realizada em pista de laço (cancha) com arremesso do laço antes de o cavalo ultrapassar a marca de 100 (cem) metros, cerrando a laçada somente nos chifres.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Esportes, dentre outras atribuições:
I. Criar e regulamentar as modalidades de competição;
II. Definir o número de atletas e formação de árbitros;
III. Credenciar os atletas e dirigentes;
IV. Apresentar emendas às regras de competição em caso de necessidade.
Art. 4º. Ficam proibidos os eventos em que ocorram atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais, sem prejuízo das determinações e sanções previstas em outros dispositivos legais, seja municipal, estadual ou federal, sendo assegurado o bem-estar e a integridade dos animais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Agudos do sul/PR, 24 de abril de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:A7F88C52