ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Súmula: "Altera a Lei nº 1.620, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho da Cidade de Matinhos e dá outras providências.";

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso IV do § 2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.620/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

IV – Três representantes titulares e três suplentes do segmento de entidades do movimento popular;

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao § 2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.620/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

V – Um representante e um suplente do segmento de organizações não governamentais com atuação na área de desenvolvimento urbano.

 

Art. 3º O Art. 5º, caput, da Lei Municipal nº 1.620/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º As entidades, titulares e suplentes de que trata o Art. 4º desta Lei poderão ser substituídos por ocasião da Conferência da Cidade, a ser convocada pelo Conselho da Cidade de Matinhos.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de abril de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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