ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.385 DE 12 DE JULHO DE 2022.

"Institui o Programa Bolsa Creche para atender as crianças que não obtenham vagas na rede pública, mediante ao credenciamento de instituições educacionais privadas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, e adota outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Matinhos o "Programa Bolsa Creche" destinado a atender crianças com até 5 (cinco) anos de idade residentes no município não matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Programa Bolsa Creche destina-se ao atendimento de crianças cadastradas na Central Única de Vagas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e serão encaminhadas às instituições educacionais privadas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Matinhos, quando não houver vaga nas Unidades Ensino da Rede Municipal.

Art. 3º O "Programa Bolsa Creche" será realizado por meio do credenciamento das instituições educacionais privadas interessadas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Matinhos para aquisição de vagas da etapa de educação infantil.

Art. 4º As instituições educacionais privadas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de deverão credenciar-se, informando qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - estar devidamente autorizada pelo Conselho Municipal de Educação-CME;

II - possuir alvará ou licença de funcionamento;

III – possuir Certificado de Conformidade (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou de outros órgãos competentes) às exigências de prevenção de incêndio e emergências, que garantam a segurança da comunidade escolar, expedido por órgãos competentes.

Art. 5º As instituições educacionais privadas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino interessadas no credenciamento deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a:

I - manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de sua família ou responsável;

II - ministrar suporte pedagógico à criança, sob supervisão da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte no que lhe couber;

III - não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários do "Programa Bolsa Creche".

IV - encaminhar controle de frequência, dos alunos beneficiários do "Programa Bolsa Creche", à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, mensalmente.

Art. 6º Havendo demanda, ou seja, se a Rede pública Municipal de Ensino mostrar-se insuficiente, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte encaminhará o aluno à instituição educacional privada credenciada mais próxima da sua residência.

Art. 7º O aluno beneficiário do programa instituído por esta Lei deverá ser contemplado com todo o material escolar, alimentação, suporte e atenção necessários, vedando os seguintes dispositivos:

I - São vedados quaisquer tipos de distinção entre o aluno beneficiário do programa e o aluno admitido originariamente pela rede privada.

Art. 8º O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de "Bolsa Creche", será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de decreto conforme a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O valor da bolsa será definido por meio de levantamento e planilha a ser elaborada pela Secretaria da Municipal Educação, Cultura e Esporte, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.

Art. 9º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos de que trata essa Lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 12 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Roseli Rosene de Souza
Código Identificador:A804963C