ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 11/2022

LEI - N°. 11/2022

(Autoria: Vereadores Hélio Arantes da Silva e Maria Aparecida da Costa dos Santos)

 

SÚMULA - DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NAS PORTAS, BANHEIROS E RAMPAS DE ACESSOS NAS RESIDÊNCIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DESDE QUE, ESTEJAM CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS E/OU COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM SUPEDÂNEO NA LEI FEDERAL 13.146/2015.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Artigo 1º - A presente Lei tem por objetivo assegurar o direito de igualdade e de condições de acessibilidade à todos aqueles que necessitem do uso de cadeiras de rodas para se locomoverem no interior de suas respectivas residências e/ou fora dela.

 

Parágrafo único – Constitui dever do Poder Executivo, promover as adequações necessárias em portas, banheiros e rampas de acessos nas residências dos Munícipes Iguaraçuenses, desde que, portem dificuldades de locomoção e necessitem do uso de cadeiras de rodas nos atos do seu cotidiano, cujas adaptações, devem serem realizadas a luzdas diretrizes de acessibilidade da ABNT.

 

Artigo 2º - Serão beneficiados com a presente Lei, somente àquelas pessoas que estejam cadastradas em programas sociais, bem como, àquelas que possuem renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos.

 

Parágrafo Primeiro – Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Assistência Social, além de divulgar o conteúdo da presente norma, também, deverá criar expedientes que possam permitir às pessoas interessadas, realizarem os devidos requerimentos concernentes as adaptações acima estabelecidas.

 

Parágrafo Segundo – Os Requerimentos deverão ser analisados por meio da Assistência Social, cabendo a esse órgão realizar in loco avaliações prévias das reais necessidades do solicitante, bem como, se o mesmo enquadra no perfil social estabelecido no caput da presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Iguaraçu-Pr., aos 12 de maio de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A80D68B5