ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1399.2019

Lei Municipal nº 1399/2019.

 

Súmula: Estabelece critérios para a restituição de despesa com combustível de veículo oficial, em viagem oficial, aos agentes políticos e servidores públicos da administração pública direta e indireta, e dá outras disposições.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica estabelecido o regime de restituição de despesa com combustível, aos agentes políticos e servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores que, no exercício de suas funções ou no desempenho de atividade interesse da administração municipal, se ausentarem do município, em viagem oficial, com veículo oficial e que, em decorrência, desembolsem recursos próprios para pagamento de despesa com combustível durante o percurso da viagem.

 

Parágrafo Único. A restituição somente será devida em casos excepcionais, nos quais se constate a real necessidade de abastecimento para conclusão do deslocamento de forma segura.

 

CAPITULO II

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 2º. O requerimento de restituição deverá ser realizado pelo beneficiário por meio de formulário de “Restituição de Despesa com Combustível”, a ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, a quem caberá sua aprovação, e que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – nome, cargo/função, CPF e RG, do beneficiário;

 

II – data da viagem, com indicação de saída e retorno;

 

III – local de destino;

 

IV – indicação da quilometragem prevista no deslocamento;

 

V – veículo utilizado;

 

VI – tipo do combustível, quantidade abastecida e custo;

 

VII – descrição circunstanciada das atividades desenvolvidas, juntamente com documentos que comprovem o efetivo deslocamento;

 

VIII – autorização de deslocamento pelo Prefeito Municipal, ou mediante delegação de competência, pelo Secretário Municipal ao qual se submeta o beneficiário.

 

§ 1º. O requerimento de restituição deverá estar devidamente acompanhado do respectivo documento fiscal referente à despesa, o qual deverá contar as seguintes informações:

 

I – o Município de Mallet como consumidor, com indicação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

 

II – a descrição clara do objeto da despesa;

 

III – a descrição do veículo oficial;

 

IV – a placa do veículo; e

 

V – a quilometragem do veículo no momento do abastecimento.

 

§ 2º. Não serão aceitos documentos comprobatórios que não possuam valor fiscal, rasurados, ilegíveis, que possam comprometer a sua credibilidade ou, que se refira a despesas não classificáveis na espécie de combustível.

 

§ 3º. O prazo para o beneficiário solicitar a restituição é de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno de viagem.

 

Art. 3º. Não haverá direito à restituição de despesas com combustível nos casos de deslocamentos realizados com veículo não oficiais.

 

CAPITULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 4º. A prestação de contas deve ser composta de forma individualizada, de acordo com cada deslocamento realizado, juntamente com as respectivas justificativas e documentos comprobatórios, conforme elencado no artigo 2º.

 

Art. 5º. A análise e aprovação da prestação de contas será efetuada pelo Secretário Municipal de Fazenda por meio do formulário de “Restituição de Despesa com Combustível”.

 

§ 1º. Se considerada regular, o Secretário Municipal de Fazenda aprovará a prestação de contas, mediante carimbo e assinatura, autorizando a restituição de despesas pelo beneficiário.

 

§ 2º. Caso esta seja considerada total ou parcialmente irregular, será dada ciência ao beneficiário para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, preste esclarecimentos que se façam necessários, submetendo-os à nova análise, da qual poderá resultar a aprovação ou não da restituição.

 

Art. 6º. Nenhum beneficiário poderá receber no mês, a título de restituição, importância cujo montante seja superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal, salvo comprovação de absoluta necessidade ou excepcional interesse público.

 

Parágrafo único. A restituição caracteriza verba de natureza indenizatória e não será incluída na composição da remuneração mensal, não servindo de base para desconto previdenciário e nem para dedução do Imposto de Renda.

 

Art. 7º. Fica expressamente vedado o pagamento de restituição a beneficiário que tenha a prestação de contas desaprovada.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Na restituição de despesas com combustível, deverá ser observado o limite de recursos orçamentários e financeiros relativos ao Exercício Financeiro, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.

 

Art. 9º. O Prefeito Municipal expedirá decreto regulamentador para fiel cumprimento das disposições da presente lei.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, 23 de agosto de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:A817AADA