ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1916/2017

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Bituruna, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre uma área de terras com 4.515.200,00m² (quatro milhões, quinhentos e quinze mil e duzentos metros quadrados), sendo esta, com matrícula imobiliária números 9.235 e 19.270, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar o PARQUE AMBIENTAL NATURAL MUNICIPAL, que se denominará PARQUE AMBIENTAL LINO CHERUBINI e ELSA TARRASCONI CHERUBINI.

 

Art. 3º - O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 80% (oitenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área.

 

Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Bituruna.

 

Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.

 

Art. 6º - O Município de Bituruna, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não paga em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.

 

Art. 7º - Uma vez repassado o crédito referente ao ICMS Ecológico ao município e este não transferir aos proprietários o valor da parcela devida e havendo atraso do pagamento de três parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento da sua averbação junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 8º - São mantidos e reservados aos alienantes do imóvel todos os direitos concernentes à Servidão Florestal da área objeto desta Lei.

 

Art. 9º - É previsto em 5 (cinco) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Bituruna, previsto para janeiro de 2018.

 

Art. 10 - Os custos inerentes a averbações, georreferenciamento, transferência e demais atos formais serão suportados pelo Município de Bituruna.

 

Art. 11 - O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.

 

Art. 12 – É parte integrante e inseparável desta Lei, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Chefe do Executivo do Município de Bituruna o alienante do domínio da área negociada, de que trata esta Lei.

 

Art. 13 – O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, a ser calculado a partir do ano de 2017.

 

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 25 de Abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:A8189F2A