ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 23 DE JULHO DE 2021

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Superávit Financeiro, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 28.400,08 (Vinte e oito mil, quatrocentos reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.265/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 28.400,08 (Vinte e oito mil, quatrocentos reais e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07 – Secretaria de Saúde

07.001 –Gabinete sec de Saúde

07.001.10 – Saúde

07.001.10.122 – Atenção Básica

07.001.10.122.0160 – Atendimento Geral a Saúde

07.001.10.122.0160.2050 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL - CORONAVÍRUS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

Fonte: 1029 – Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) ---------------R$28.400,08

 

TOTAL:................R$ 28.400,08

 

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior é proveniente de Superávit Financeiro de exercícios anteriores, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 23 de julho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:A81B94EB