ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 189/2026

DECRETO N.º 189/2026

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta cinco mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 10 de Novembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 189/2026

 

Quadro I – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.002 – Departamento Administração e Planejamento

04.122.0003.2.006

Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento

3.3.90.46.00 – Auxílio-alimentação

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1000

2.000,00

 

90.000,00

 

 

05.003 – Departamento de Compras

04.122.0003.2.151

Manutenção do Departamento de Compras

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal

1000

60.000,00

 

5.000,00

15.001 – Departamento de Obras e Viação

04.122.0007.2.019

Manutenção do Departamento de Obras

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal

1000

32.000,00

 

3.000,00

 

15.002 – Departamento de Transportes

26.782.0016.2095

Manutenção do Departamento de Transportes

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1000

100.000,00

15.003 – Departamento de Serviços Urbanos

15.452.0015.2072

Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1000

 

4.000,00

 

90.000,00

 

 

22.002 – Departamento de Agricultura

20.608.0018.2162

Manutenção do Departamento de Agricultura

3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal

1000

3.000,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.045

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal

1303

36.000,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.049

Manutenção dos Serviços de Saúde - PACS

3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal

1000

20.000,00

27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social

08.244.0010.2.031

Execução das Políticas da Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

60.000,00

30.001 – Gabinete do Secretario

04.122.0013.2.123

Manutenção da Sede da Secretaria de Educação

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1000

80.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

585.000,00

 

Quadro I – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.123.004.2.012

Pagamento de Precatórios

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

1000

543.000,00

10.004 – Departamento de Tesouraria

99.999.9999.9.999.

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

1000

42.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

585.000,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
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