ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 189/2026
DECRETO N.º 189/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta cinco mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 10 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 189/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
05.002 – Departamento Administração e Planejamento | 04.122.0003.2.006 | Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento | 3.3.90.46.00 – Auxílio-alimentação 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
| 1000 | 2.000,00
90.000,00
|
05.003 – Departamento de Compras | 04.122.0003.2.151 | Manutenção do Departamento de Compras | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal | 1000 | 60.000,00
5.000,00 |
15.001 – Departamento de Obras e Viação | 04.122.0007.2.019 | Manutenção do Departamento de Obras | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal | 1000 | 32.000,00
3.000,00
|
15.002 – Departamento de Transportes | 26.782.0016.2095 | Manutenção do Departamento de Transportes | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
| 1000 | 100.000,00 |
15.003 – Departamento de Serviços Urbanos | 15.452.0015.2072 | Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos | 3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
| 1000 |
4.000,00
90.000,00
|
22.002 – Departamento de Agricultura | 20.608.0018.2162 | Manutenção do Departamento de Agricultura | 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal | 1000 | 3.000,00 |
25.001 – Fundo Municipal de Saúde | 10.301.0012.2.045 | Manutenção dos Serviços de Saúde | 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal | 1303 | 36.000,00 |
25.001 – Fundo Municipal de Saúde | 10.301.0012.2.049 | Manutenção dos Serviços de Saúde - PACS | 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal | 1000 | 20.000,00 |
27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social | 08.244.0010.2.031 | Execução das Políticas da Assistência Social | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 1000 | 60.000,00 |
30.001 – Gabinete do Secretario | 04.122.0013.2.123 | Manutenção da Sede da Secretaria de Educação | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
| 1000 | 80.000,00 |
Total dos acréscimos |
|
|
|
| 585.000,00 |
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.123.004.2.012 | Pagamento de Precatórios | 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais | 1000 | 543.000,00 |
10.004 – Departamento de Tesouraria | 99.999.9999.9.999. | Reserva de Contingência | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência | 1000 | 42.000,00 |
Total das reduções |
|
|
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| 585.000,00 |
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:A81DE1D2