ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 997/2023
LEI Nº 997, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 07.299.814/0001-18, no valor de R$ 6.651,47 (seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) mensais, durante 12 (doze) meses.
Art. 2º A subvenção mencionada no artigo 1º desta lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, mensalmente, prestar contas ao Executivo Municipal, conforme plano de trabalho anexo.
Art. 3º O não cumprimento do ajustado no artigo 2º da presente lei implicará na imediata suspensão dos repasses.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 18 de janeiro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:A820D5EC