ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176/2026
PORTARIA Nº 176/2026
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor Iago Camilo Wilkoss, matrícula nº 1237, ocupante do cargo em comissão de Consultor de Gabinete, admitido em 04 de maio de 2026, por meio do qual pleiteia a concessão de 05 (cinco) dias de férias regulamentares;
CONSIDERANDO que, da análise dos autos administrativos e da ficha funcional do servidor, verifica-se a regularidade do vínculo jurídico e a existência de saldo proporcional de férias já adquirido, suficiente para amparar o período requerido;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura o gozo de férias anuais remuneradas, direito estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a aplicação do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aos empregados públicos municipais, especialmente dos artigos 129, 130, 134, 145, 146 e 147, que disciplinam a aquisição, a concessão, o fracionamento, o pagamento e a indenização das férias;
CONSIDERANDO que, na data prevista para o início da fruição, o servidor contará com 03/12 (três doze avos) do período aquisitivo, correspondentes a 7,5 (sete vírgula cinco) dias de férias já adquiridos, sendo o período requerido inferior ao saldo proporcional existente;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, competente jurisdicionalmente sobre este Município, no sentido de que a concessão de férias em período anterior ao encerramento do período aquisitivo, quando inexistente prejuízo ao trabalhador e observada a finalidade do instituto, não configura irregularidade, conforme precedentes proferidos no RR nº 21004-93.2015.5.04.0402 e no ROT nº 0010324-71.2016.5.09.0015;
CONSIDERANDO que o afastamento pretendido não compromete a continuidade dos serviços públicos, tendo o servidor declarado que as atividades sob sua responsabilidade serão previamente organizadas e, se necessário, redistribuídas, em observância aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO, por fim, que a concessão do período requerido atende ao interesse público, promove a adequada gestão do passivo de férias e observa os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER 05 (cinco) dias de férias regulamentares ao servidor IAGO CAMILO WILKOSS, matrícula nº 1237, ocupante do cargo em comissão de Consultor de Gabinete.
§ 1º O período de gozo compreenderá o interregno de 10 de agosto de 2026 a 14 de agosto de 2026, devendo o servidor retornar às suas atividades em 17 de agosto de 2026.
§ 2º O período ora concedido refere-se ao período aquisitivo iniciado em 04 de maio de 2026, permanecendo saldo proporcional para futura fruição, observado o disposto na legislação trabalhista aplicável.
Art. 2º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças que procedam ao pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, observando-se o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º O servidor deverá retornar às suas atividades funcionais no primeiro dia útil subsequente ao término do período de gozo das férias, ressalvada eventual determinação administrativa superveniente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 10 de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 30 de julho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:A8217575