ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.653, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Súmula: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para a contratação de Nutricionista 30 horas, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em caráter de urgência.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput, contemplará o cargo de Nutricionista, com 1 (uma) vaga, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas e salário de R$ 4.135,00 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais).
Art. 2º A contratação terá a duração de 1 (um) ano, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A82373BC