ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 05.2019

LEI Nº 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2019, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

08.242.2037.2.042 Assistência ao Portador de Deficiência

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1893...........R$ 240.000,00

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0021.6.001Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1894..............R$ 3.000,00

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1894..............R$ 37.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1893

Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III

R$ 240.000,00

1894

Inc. Financ. p/ Aprim. do Serv. de Conv. e Fort. de Vínculos-SCFV

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 280.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de janeiro de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:A8249719