ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 05.2019
LEI Nº 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2019, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
08.242.2037.2.042 Assistência ao Portador de Deficiência
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1893...........R$ 240.000,00
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0021.6.001Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1894..............R$ 3.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1894..............R$ 37.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte de receita |
Descrição |
Valor R$ |
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1893 |
Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III |
R$ 240.000,00 |
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1894 |
Inc. Financ. p/ Aprim. do Serv. de Conv. e Fort. de Vínculos-SCFV |
R$ 40.000,00 |
| TOTAL |
R$ 280.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de janeiro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:A8249719