ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.618/2026

Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Paranavaí/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí/PR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros, destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação de programas e ações dirigidos a Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí.

 

Art. 2° O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família - SEASMF.

 

Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I - Transferências do Município;

II - Transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - As receitas de doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - O produto de aplicações financeiras nas diversas modalidades existentes no mercado do sistema bancário;

V - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

VI - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras públicas, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional – COMSEA.

 

§ 2º A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, à qual o Conselho está vinculado, sob orientação e controle do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o seguinte:

I - Dependerá de deliberação do Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional – COMSEA, a autorização para aplicação dos recursos financeiros do fundo, ao desenvolvimento das ações dirigidas à Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí;

II – Os recursos do fundo serão administrados segundo programas definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, que integrará o orçamento do Município;

III – O fundo ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal da Assistência Social, Mulher e Família, para execução das atividades no orçamento, sendo (o) a Secretário (a) de Assistência Social o (a) ordenador (a) das despesas, conforme deliberação do Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional - COMSEA.

 

Art. 4° É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I - Para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento aos usuários das ações dirigidos a Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí;

II - Para a manutenção de entidades não governamentais de atendimento a usuários das ações dirigidos à Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí, podendo ser destinado apenas aos programas, projetos e serviços de atendimento por elas desenvolvidos;

III - Para custeio das políticas básicas a cargo do Poder Executivo.

 

Art. 5° As dúvidas de interpretação e as omissões necessárias à execução desta Lei serão dirimidas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar, podendo, quando entender pertinente, solicitar manifestação consultiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.

 

Art. 6° Para cada exercício financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do Município.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:A829C688