ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2459

LEI N° 2459 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Institui o Programa “Adote um Bem Público”, estabelece suas normas gerais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Planalto, o programa “Adote um Bem Público”, gerido pelo Poder Executivo Municipal, com os seguintes objetivos, entre outros:

I – Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas no ajardinamento, na urbanização, na manutenção, conservação e melhoria das áreas e dos bens públicos, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II – Levar a população vizinha aos espaços públicos e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;

III – Incentivar o uso dos espaços públicos e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas.

 

Art. 2º Os projetos a serem implantados pelas entidades adotantes compreenderão, entre outros:

I – Urbanização dos bens públicos de que trata esta Lei, de acordo com projeto aprovado ou elaborado pelo Departamento competente do Executivo Municipal;

II – Conservação, manutenção e utilização dos bens públicos de que trata esta Lei, conforme projeto apresentado no processo de adoção.

 

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO

Art. 3º Para fins de execução do Programa “Adote um Bem Público”, são consideradas áreas de adoção as praças, parques, jardins e áreas verdes de uso público, nestas incluídas as rótulas e canteiros divisores associados ao sistema viário do Município, logradouros públicos, os bens destinados à prática de esporte ou de lazer pela comunidade, os abrigos para pontos de ônibus, os centros comunitários e outros próprios municipais de uso comum da população.

 

Art. 4º Para fins da presente Lei entende-se por adoção, o ato através do qual o Município firme Termo de Adoção junto ao adotante, onde este assuma, as suas expensas e responsabilidades, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação do bem público adotado.

§1º A adoção será sempre efetivada em caráter precário e o Termo de Adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.

§2º A adoção de bens públicos opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administração e salvaguarda dos bens municipais.

 

Art. 5º Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:

I – Adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante assume o ônus com os custos da execução das obras e melhorias e de integral manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, com o fornecimento do material e da mão de obra necessários;

II – Adoção com responsabilidade pela manutenção: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, fornecendo a mão de obra necessária;

III – Adoção com responsabilidade pelo reembolso: aquela na qual o adotante se responsabiliza pelo reembolso das despesas decorrentes das obras e dos serviços executados pela Administração Municipal na área ou no bem público;

IV – Adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de manutenção;

V – Outras modalidades específicas: aquelas fixadas pela Administração Municipal em ato próprio, na impossibilidade de utilização das modalidades previstas nesta Lei, observadas as peculiaridades da área ou do bem público a ser submetido ao regime de adoção, sempre priorizando o interesse público.

 

Art. 6º Podem participar da Adoção quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município.

Parágrafo Único: Ficam excluídas da participação neste Programa pessoas jurídicas relacionadas à propaganda e comercialização de cigarros e de bebidas alcoólicas, partidos políticos, entidades religiosas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.

 

Art. 7º Cada interessado poderá adotar mais de uma área, parte de uma área ou consorciar-se com outros na adoção.

 

Art. 8º A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área para o Adotante, sendo que as benfeitorias realizadas não podem alterar a natureza de uso e gozo do bem público, nem gerar qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo mesmo, nem tampouco deverá conceder qualquer tipo de uso ou de cobrança de taxa pela entidade adotante, nem altera a natureza de uso e de gozo do respectivo bem público.

 

Art. 9º É vedado ao Adotante estabelecer parcerias com terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único: O Adotante poderá, a seu critério, contratar empresas especializadas para a conservação do bem objeto da adoção, observadas as ressalvas previstas no parágrafo único, do art.6º, desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ADOÇÃO

Art. 10 O processo de adoção, em qualquer modalidade, será iniciado com a disponibilização, pelo Poder Executivo do bem público a ser adotado, juntamente com as ações mínimas a serem realizadas pelos interessados e os benefícios ofertados, limitados às disposições desta Lei.

Parágrafo Único: A escolha dos bens a serem adotados, das ações mínimas a serem realizadas e dos benefícios ofertados serão objeto de prévia autorização legislativa.

 

Art. 11 A definição do adotante será realizada mediante processo de chamamento público, que deverá transcorrer de forma a assegurar amplo acesso a todos os interessados, igualdade de condições, transparência e atendimento ao interesse público e aos princípios da administração pública.

§1º No processo de chamamento público para escolha do adotante, é vedado:

I – A redução das ações mínimas a serem realizadas;

II – A ampliação ou alteração do bem público a ser adotado;

III – A ampliação dos benefícios ofertados.

§2º No processo de chamamento público para escolha do adotando será permitido o recebimento de propostas que ampliem as ações mínimas previstas para aquele bem a ser adotado, e/ou que abram mão de benefícios ofertados.

 

Art. 12 Após a definição do adotante, para início das ações a serem realizadas, será indispensável à celebração por escrito de Termo de Adoção entre o adotante e o Poder Público Municipal.

§1º O Termo de Adoção deverá prever todas as competências das partes e contra partidas, bem como prazo de vigência e demais particularidades, de acordo com o Edital de Chamamento Público prévio e proposta apresentada.

§2º O Termo de Adoção será celebrado, qualquer que seja a data do início de sua vigência, com prazo de vigência até o dia 31 de junho do ano subsequente e deverão prever a prorrogação automática, por períodos de um ano, facultada, a qualquer das partes, a denúncia ou manifestar-se contra a prorrogação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

Art. 13 Na eventualidade de se apresentarem dois ou mais interessados pela adoção de uma mesma área, a escolha do adotante será feita através dos seguintes critérios de prioridade:

I – o interessado que se propuser a modalidade mais completa de ação;

II – o interessado que melhor atender os objetivos gerais da administração;

III – o interessado que apresentar maiores concessões ao Município;

IV – o interessado que manifestou primeiro a intenção de adotar área.

 

Art. 14 Toda alteração ou melhoria proposta para a área adotada deverá ser previamente submetida à aprovação do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15 Caberá ao Poder Executivo Municipal:

I – a elaboração ou aprovação dos projetos de urbanização e construção dos bens públicos de que trata esta Lei;

II – a fiscalização das obras e do cumprimento da parceria celebrada.

 

Art. 16 Caberá ao adotante:

I – a responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com recurso pessoal e material próprio;

II – a preservação e manutenção dos bens públicos de que trata esta Lei, conforme estabelecido na parceria celebrada e no projeto apresentado;

III – o desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso dos bens públicos de que trata esta Lei, conforme estabelecido no projeto apresentado.

 

Art. 17 A entidade ou pessoa jurídica que vier a participar do presente programa deverá zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação dos bens públicos de que trata esta Lei.

 

Art. 18 Fica vedada, em qualquer modalidade de adoção, a remoção de espécies arbóreas por parte da entidade e/ou pessoa jurídica participante.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO

Art. 19 A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, como compensação à adoção, após a assinatura do termo de adoção, a afixar, na área adotada, placas padronizadas para sua divulgação institucional, com destaque ao objeto do programa e a colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme modelo, formatos e normas específicas, previstas no ato da abertura do processo e devidamente previstas no Termo de Adoção.

 

Art. 20 As placas de publicidade somente poderão mencionar o nome do adotante e realçar sua colaboração com a manutenção da respectiva área.

 

Art. 21 A publicidade a que se refere este capítulo poderá não ser no bem público adotado, mas sim em outro espaço público municipal, a critério do Executivo Municipal, para dar maior visibilidade ao programa.

 

Art. 22 Caso se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se das placas de publicidade para, além das previsões no art. 19, desta Lei, promover a divulgação de ações referentes a arrecadação de fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Adoção e/ou em ações e projetos sociais.

 

Art. 23 O Poder Executivo poderá autorizar a empresa ou entidade que prestar os serviços de que trata a presente Lei a instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras e bancos.

 

Art. 24 O ônus com relação à elaboração e instalação dos itens publicitários previstos nesta Lei será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação.

 

Art. 25 Os suportes de propaganda e publicidade, após o término da parceria de adoção, serão doados ao Município e incorporados ao patrimônio municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 O adotante deverá comunicar imediatamente, ao Gabinete do Prefeito, toda e qualquer turbação de terceiros sobre a área compreendida no Termo de Adoção, de modo a possibilitar à Prefeitura a adoção de medidas indispensáveis a defesa de sua posse e domínio.

 

Art. 27 Implicará na revogação da adoção e cancelamento do Termo de Adoção, sem notificação prévia, bem como a retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas desta Lei e do próprio Termo.

 

Art. 28 O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que diz respeito à forma e ao tipo de publicidade prevista e do tipo e forma do suporte de publicidade.

 

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A82F59B5