ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.431, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 2.182, de 28 de outubro de 2021, com redação dada pela Lei nº 2.392, de 12 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os imóveis locados por pessoas físicas ou jurídicas situados no Município de Santa Fé poderão ser destinados ao Programa de Incentivo Financeiro às Empresas, mediante a concessão de subsídio financeiro para pagamento de aluguel, com a finalidade de fomentar a geração de emprego e renda, para instalação, manutenção e funcionamento de indústrias, comércios atacadistas, varejistas e prestadores de serviços, exclusivamente para fins comerciais e industriais, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses, observando-se o critério mínimo de geração de 6 (seis) empregos diretos.”
§ 1º O valor do subsídio concedido será fixado de acordo com a contrapartida de empregos diretos gerados pela empresa beneficiária, conforme as seguintes faixas:
I – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para geração de, no mínimo, 6 (seis) empregos;
II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para geração de 7 (sete) a 12 (doze) empregos;
III – R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) para geração de 13 (treze) a 26 (vinte e seis) empregos;
IV – R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para geração de 27 (vinte e sete) a 45 (quarenta e cinco) empregos;
V – R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para geração de 46 (quarenta e seis) a 100 (cem) empregos.
§ 2º Limita-se o valor total do subsídio previsto neste artigo ao montante global de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
Art. 2º O inciso III do art. 2º da Lei nº 2.182, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – imóveis locados.”
Art. 3º O título do Capítulo IV da Lei nº 2.182, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV – DA CONCESSÃO DO INCENTIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 18 de novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:A837E421