ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 (AUTORIA: MESA DIRETORA)
PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
(Autoria: Mesa Diretora)
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Iguaraçu, o controle eletrônico de frequência, a jornada de trabalho, o serviço extraordinário e os meios alternativos de controle funcional, e disciplina a adoção de banco de horas quando houver autorização legal específica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e a legislação municipal aplicável, especialmente as normas de organização administrativa e de pessoal do Poder Legislativo, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Resolução regulamenta o controle de frequência e a organização dos horários de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Iguaraçu, observadas a carga horária legal de cada cargo, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo, a Estrutura Administrativa da Câmara e as demais normas aplicáveis.
As disposições desta Resolução aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão da Câmara Municipal e, no que couber, aos servidores cedidos, requisitados ou postos à disposição do Poder Legislativo, respeitadas as peculiaridades de cada vínculo e as hipóteses de controle funcional diferenciado previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. Os Vereadores, na condição de agentes políticos, não se submetem ao controle de frequência funcional previsto nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA
Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Iguaraçu, o Sistema Eletrônico de Controle de Frequência, destinado ao registro, à apuração e à fiscalização da jornada dos servidores submetidos ao controle eletrônico ordinário.
O registro da frequência será realizado, preferencialmente, por biometria, sem prejuízo da adoção de outro meio tecnológico oficialmente homologado pela Administração da Câmara, inclusive sistema informatizado integrado, aplicativo institucional, cartão eletrônico ou mecanismo equivalente.
Parágrafo único. A administração operacional do sistema competirá à Diretoria Geral, quando provida, ou, enquanto não houver titular, a servidor formalmente designado pela Presidência, cujas atribuições sejam compatíveis com a atividade, permanecendo sob responsabilidade da Presidência a supervisão administrativa, a homologação dos registros e as decisões relativas à jornada funcional.
O servidor submetido ao controle eletrônico ordinário deverá efetuar pessoalmente os registros correspondentes ao início e ao término de sua jornada e, quando aplicável, às saídas e retornos de intervalos, bem como às demais ocorrências definidas pela Administração.
O registro é pessoal e intransferível, sendo vedado o registro por terceiro.
O sistema deverá permitir a identificação e a justificativa de ocorrências, ajustes autorizados e atividades externas, de modo a preservar a fidedignidade do histórico funcional.
Falhas técnicas, indisponibilidade do equipamento ou impossibilidade justificada de registro deverão ser comunicadas, tão logo possível, à autoridade ou ao servidor responsável pela gestão do sistema, para anotação da ocorrência e adoção do meio substitutivo de comprovação da frequência.
CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES DE CONTROLE FUNCIONAL DIFERENCIADO E DOS MEIOS ALTERNATIVOS
Não se submetem ao registro eletrônico ordinário de entrada e saída, sem prejuízo do integral cumprimento das atribuições, deveres funcionais e da jornada legalmente estabelecida:
o servidor efetivo ocupante do cargo de Advogado da Câmara Municipal, em razão da natureza técnica, intelectual, consultiva, contenciosa e extrajudicial das atribuições legalmente previstas para o cargo;
o servidor que desempenhe atividades predominantemente externas incompatíveis, de modo habitual, com o registro eletrônico ordinário, desde que a adoção de meio alternativo seja previamente autorizada por ato administrativo motivado;
o servidor submetido a eventual regime de teletrabalho ou programa de gestão por resultados, somente quando instituído e autorizado em norma específica;
o ocupante de cargo em comissão cujas atribuições concretas, por sua natureza e mediante decisão administrativa expressamente motivada, sejam incompatíveis com a marcação eletrônica ordinária, devendo o ato indicar o meio alternativo de controle.
A dispensa do registro eletrônico ordinário alcança exclusivamente a forma de aferição da frequência, não constituindo redução de carga horária, dispensa de trabalho, autorização genérica de trabalho remoto ou afastamento do dever de comparecimento quando a presença for necessária.
Os agentes abrangidos por este artigo deverão comparecer presencialmente quando convocados pela autoridade competente ou quando a natureza da atividade exigir, inclusive para reuniões, sessões, audiências, diligências, atendimento institucional e demais atos relacionados às atribuições do cargo.
As dispensas previstas nos incisos II a IV serão formalizadas por ato motivado da Presidência, com indicação do agente ou cargo abrangido, fundamento, instrumento alternativo de controle e autoridade responsável pelo acompanhamento.
A realização eventual de diligências, protocolos, reuniões, atendimentos ou outros serviços externos não caracteriza, por si só, a hipótese prevista no inciso II, permanecendo o servidor submetido ao controle eletrônico ordinário, com o registro ou comprovação da atividade externa na forma do art. 12 desta Resolução.
A condição de ocupante de cargo em comissão, por si só, não constitui fundamento para dispensa do registro eletrônico ordinário.
O controle das atividades dos servidores submetidos a regime diferenciado poderá ser realizado, isolada ou cumulativamente, por meio dos seguintes instrumentos:
relatório periódico de atividades;
controle de produtividade e desempenho;
registro de distribuição, andamento e conclusão de processos, expedientes, projetos e demandas;
comprovação de participação em reuniões, sessões, audiências, diligências, compromissos externos e atendimentos;
acompanhamento do cumprimento de prazos e encargos institucionais;
ordens de serviço, registros de atendimento, comunicações institucionais e outros documentos idôneos que demonstrem o efetivo exercício das atribuições.
O instrumento adotado deverá guardar correspondência com as atribuições do cargo e permitir aferição objetiva do efetivo exercício funcional.
Os relatórios e documentos de controle serão apresentados à autoridade responsável na periodicidade definida nesta Resolução ou no ato específico, para conferência e arquivamento.
O controle funcional do servidor efetivo ocupante do cargo de Advogado será realizado prioritariamente mediante aferição de produtividade, desempenho, atendimento das demandas institucionais e cumprimento das atribuições legais do cargo.
Para fins do caput, poderão ser considerados, entre outros elementos:
pareceres, manifestações, informações e estudos jurídicos elaborados;
petições, defesas e demais atos processuais ou extrajudiciais;
acompanhamento e cumprimento de prazos judiciais, administrativos e perante órgãos de controle;
participação em reuniões, sessões, audiências e diligências;
atendimento e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões e às unidades administrativas;
elaboração ou revisão de minutas de atos normativos, contratos, editais, convênios, respostas institucionais e demais instrumentos jurídicos;
atuação em processos administrativos, judiciais e extrajudiciais e demais atividades correlatas previstas na legislação do cargo.
O servidor apresentará relatório mensal sucinto de atividades à Presidência, admitida a referência aos documentos e processos correspondentes, sem necessidade de reprodução de conteúdo protegido por sigilo profissional ou processual.
A flexibilidade quanto ao horário e ao local de execução das atividades não afasta a obrigação de cumprimento da jornada legal do cargo, de atendimento das demandas institucionais e de comparecimento presencial sempre que necessário ou convocado.
O regime previsto neste artigo não caracteriza, por si só, teletrabalho ou home office e não autoriza redução informal da jornada legalmente fixada.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA E DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
A carga horária dos servidores observará estritamente aquela fixada na legislação específica do respectivo cargo, vedada sua redução ou ampliação por esta Resolução fora das hipóteses e procedimentos expressamente autorizados em lei.
Os horários de trabalho e sua distribuição ao longo da semana serão estabelecidos pela Presidência, de acordo com a legislação vigente, as necessidades do serviço e as peculiaridades das atividades legislativas e administrativas, sem alteração da carga horária legal.
Poderão ser estabelecidos horários diferenciados, escalas ou ajustes de expediente para compatibilização com sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, reuniões administrativas e outros atos institucionais, desde que preservada a carga horária do cargo e observadas as regras legais de descanso e serviço extraordinário.
O período de participação do servidor, quando convocado ou necessário ao exercício de suas atribuições, em sessões, audiências, reuniões e demais atos oficiais constitui tempo de serviço e deverá receber o tratamento funcional correspondente.
A realização de atividade externa durante a jornada deverá ser identificada no sistema ou comprovada por meio documental idôneo, conforme procedimento definido pela Administração, não se confundindo com ausência injustificada.
CAPÍTULO V
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Considera-se serviço extraordinário aquele prestado além da jornada normal legalmente fixada para o cargo, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação específica da Câmara.
O serviço extraordinário somente poderá ser prestado em situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia da autoridade competente, ressalvadas situações emergenciais ou determinações supervenientes devidamente justificadas.
Deverão ser observados os limites de duração, a forma de registro e a remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores e na legislação vigente.
A mera permanência nas dependências da Câmara fora do horário regular ou o registro eletrônico desacompanhado de autorização e efetiva necessidade do serviço não gera, por si só, direito ao reconhecimento de serviço extraordinário.
Aos servidores designados para função gratificada ou função de confiança aplicam-se as regras específicas da legislação da Câmara quanto à prestação e remuneração de serviço extraordinário.
CAPÍTULO VI
DO BANCO DE HORAS E DA COMPENSAÇÃO
A presente Resolução não institui, por si só, sistema de banco de horas nem substitui o regime legal de remuneração do serviço extraordinário.
A implantação de banco de horas ou de regime geral de compensação de jornada dependerá de prévia e expressa autorização em lei, devendo eventual regulamentação observar integralmente os critérios, limites, prazos e efeitos financeiros legalmente estabelecidos.
Enquanto não houver fundamento legal específico suficiente para instituição do banco de horas, o serviço extraordinário será tratado na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação própria da Câmara.
Ajustes de horário realizados dentro da mesma carga horária legal e previamente autorizados, destinados à compatibilização do expediente com sessões, audiências ou reuniões, não constituem, por si sós, banco de horas, desde que não impliquem supressão de direito remuneratório previsto em lei.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DOS DADOS BIOMÉTRICOS
O tratamento de dados biométricos para fins de controle de frequência observará a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, limitando-se à finalidade de identificação, autenticação e gestão funcional dos servidores submetidos ao sistema.
O acesso aos dados e registros de frequência será restrito aos agentes autorizados e às finalidades administrativas legítimas, observadas medidas adequadas de segurança e confidencialidade.
A contratação de empresa para fornecimento, hospedagem, suporte ou tratamento do sistema deverá prever obrigações de segurança, confidencialidade, uso restrito à finalidade contratada, controle de acesso e observância da LGPD.
A Administração deverá disponibilizar aos servidores informação clara sobre a finalidade do tratamento, os procedimentos utilizados, os responsáveis pelo sistema e os canais para comunicação de incidentes ou inconsistências.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES E DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO
Compete ao servidor submetido ao controle eletrônico registrar corretamente sua frequência, comunicar inconsistências, apresentar justificativas e observar as regras desta Resolução e da legislação aplicável.
Compete à Presidência, diretamente ou por intermédio da unidade ou servidor formalmente designado:
supervisionar a implantação e a gestão do sistema;
definir e manter atualizados os horários administrativos, observada a legislação de cada cargo;
orientar os servidores e homologar ou determinar a conferência dos registros e justificativas;
acompanhar os meios alternativos de controle e os relatórios de atividade;
determinar a apuração de irregularidades quando houver elementos concretos;
assegurar a manutenção do histórico funcional e a adequada proteção dos dados pessoais.
É vedado adulterar registros de frequência, registrar ponto em nome de terceiro, permitir que terceiro registre sua frequência ou inserir informação sabidamente falsa em relatório ou documento de controle funcional.
Parágrafo único. Eventuais irregularidades serão apuradas conforme o Estatuto dos Servidores e demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo esta Resolução fundamento autônomo para criação de penalidade não prevista em lei.
CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Antes do início da obrigatoriedade do registro eletrônico ordinário, a Administração adotará as providências necessárias à adequada implantação do sistema, incluindo:
cadastramento dos servidores sujeitos ao registro;
configuração e testes do equipamento e do sistema de gestão;
definição formal dos responsáveis pela administração e conferência dos registros;
orientação dos servidores e das chefias quanto aos procedimentos operacionais;
adoção das medidas necessárias à proteção dos dados pessoais;
definição do procedimento para justificativas, falhas, atividades externas e ajustes autorizados.
Parágrafo único. Os registros eventualmente realizados durante a fase de cadastramento, configuração e testes terão caráter exclusivamente experimental e não produzirão efeitos funcionais, remuneratórios ou disciplinares até a data estabelecida na Portaria prevista no art. 21.
A data de início da utilização oficial e obrigatória do controle eletrônico será definida por Portaria da Presidência, após a conclusão das providências previstas no artigo anterior, devendo o ato ser publicado e amplamente comunicado aos servidores.
Parágrafo único. A Portaria de que trata o caput poderá estabelecer procedimentos operacionais complementares, desde que não altere a carga horária legal, não crie vantagem remuneratória e não amplie ou restrinja direitos e deveres previstos em lei ou nesta Resolução.
Os atos e procedimentos administrativos anteriormente adotados para controle funcional permanecem aplicáveis, no que forem compatíveis, até o início oficial do sistema eletrônico e a consolidação dos mecanismos previstos nesta Resolução.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão decididos pela Presidência, ouvida a unidade administrativa competente e, quando necessário, a Assessoria Jurídica e o Controle Interno, sempre com observância da legislação vigente.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando a obrigatoriedade do registro eletrônico ordinário condicionada à publicação da Portaria prevista no art. 21.
Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná,16 de setembro de 2026.
SIDNEI ROBERTO FEDRIGO
Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu
JOSUÉ DE LUCAS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu
ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO
Primeira Secretária Câmara Municipal de Iguaraçu
MARCOS DA SILVA AGLIO
Segundo Secretário Câmara Municipal de Iguaraçu
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir disciplina normativa própria, geral e transparente para o controle de frequência e a organização da jornada dos servidores da Câmara Municipal de Iguaraçu, compatibilizando a implantação do registro eletrônico com a legislação municipal aplicável e com as peculiaridades do Poder Legislativo.
A proposição considera a necessidade de regulamentar o funcionamento do equipamento de ponto biométrico adquirido pela Câmara, os procedimentos de registro, as atividades externas, as sessões e reuniões realizadas fora do expediente ordinário, as responsabilidades pela gestão do sistema e as hipóteses em que, pela natureza das atribuições, o controle funcional deve ocorrer por instrumentos alternativos objetivos.
No caso do cargo efetivo de Advogado, a minuta adota controle por produtividade, desempenho e documentação das atividades, sem afastar a carga horária legalmente estabelecida, preservando o comparecimento presencial quando necessário e a comprovação do efetivo exercício das atribuições institucionais.
Quanto ao banco de horas, a proposição não cria regime compensatório por ato infralegal. Sua adoção fica condicionada à existência de autorização legal específica, preservando-se, enquanto isso, o tratamento do serviço extraordinário estabelecido no Estatuto dos Servidores e na legislação vigente.
A regulamentação também contempla a proteção dos dados biométricos, a orientação prévia dos servidores e a necessidade de ato posterior da Presidência para declarar o início oficial da utilização obrigatória do sistema, após sua adequada configuração e operacionalização.
Com isso, busca-se conferir segurança jurídica, transparência, impessoalidade e efetividade ao controle funcional, sem criar ou suprimir direitos por ato regulamentar e sem confundir controle de frequência com alteração da carga horária legal dos cargos.
Diante disso, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Resolução à apreciação do Plenário, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2026.
SIDNEI ROBERTO FEDRIGO
Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu
JOSUÉ DE LUCAS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu
ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO
Primeira Secretária Câmara Municipal de Iguaraçu
MARCOS DA SILVA AGLIO
Segundo Secretário Câmara Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:A83FD1C4