ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/2026

 

Dispõe sobre os critérios de matrícula, ingresso, composição e organização das turmas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Rede Municipal de Ensino de Pérola D’Oeste–PR e estabelece orientações complementares.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia de padrão de qualidade como princípio do ensino;

CONSIDERANDO o artigo 208, incisos I e IV, da Constituição Federal, que assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os artigos 25, 29, 30 e 31, que dispõem sobre a organização da Educação Básica e da Educação Infantil;

CONSIDERANDO o artigo 25-A da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece o dever do poder público de assegurar número adequado de educandos por turma nas escolas públicas de Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 53, que assegura o direito à educação em condições de igualdade de acesso e permanência na escola;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito à educação inclusiva e à oferta de condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018, que estabelece as diretrizes operacionais para a matrícula inicial na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, observando a data de corte etário de 31 de março;

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, aprovada em 05 de setembro de 2025, que estabelece Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, especialmente quanto à organização das turmas, à relação entre o número de crianças e professores, à matrícula, à frequência e às condições de qualidade e equidade no atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos para a organização das turmas da Rede Municipal de Ensino, observando as características dos estudantes, as condições de infraestrutura das instituições e as especificidades locais;

CONSIDERANDO a importância de assegurar condições pedagógicas favoráveis ao desenvolvimento integral das crianças, ao processo de alfabetização, ao letramento e à consolidação das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir critérios uniformes de matrícula, ingresso e organização das turmas, respeitando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir critérios e parâmetros para a matrícula, o ingresso, a composição e a organização das turmas da Educação Infantil, compreendendo Creche e Pré-escola, e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, nas instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Pérola D’Oeste–PR.

Art. 2º Os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa têm por finalidade:

I – assegurar condições adequadas para o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;

II – favorecer o acompanhamento pedagógico individualizado das crianças e dos estudantes;

III – garantir o atendimento às especificidades de cada faixa etária e etapa da Educação Básica;

IV – estabelecer critérios uniformes para a organização das turmas nas instituições da Rede Municipal de Ensino;

V – considerar a capacidade física das salas de aula, as condições de infraestrutura e as características pedagógicas de cada turma;

VI – promover condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação;

VII – assegurar o direito de acesso, permanência, participação e aprendizagem de todas as crianças e estudantes;

VIII – garantir a observância das normas legais relativas à idade de ingresso e à composição das turmas.

 

CAPÍTULO II – DA MATRÍCULA E DO INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, será ofertada em:

I – Creche, destinada ao atendimento de bebês e crianças de até 3 (três) anos de idade;

II – Pré-escola, destinada ao atendimento de crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.

Art. 4º A matrícula na Educação Infantil deverá observar a idade da criança na data de referência de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, conforme a legislação nacional vigente.

§ 1º As crianças que completarem 4 (quatro) anos até 31 de março deverão ser matriculadas na Pré-escola.

§ 2º As crianças que completarem 4 (quatro) anos após 31 de março deverão permanecer na etapa correspondente à Creche durante o respectivo ano letivo, observada a organização da faixa etária.

§ 3º A matrícula na Pré-escola é obrigatória para as crianças a partir dos 4 (quatro) anos de idade, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º O ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental deverá ocorrer para as crianças que completarem 6 (seis) anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, respeitadas as normas nacionais vigentes.

Parágrafo único. As crianças que completarem 6 (seis) anos após 31 de março deverão permanecer na Pré-escola durante o respectivo ano letivo, garantindo-se a continuidade de seu percurso educacional.

Art. 6º A matrícula poderá ser realizada durante o ano letivo, desde que observada a disponibilidade de vagas e a capacidade de atendimento com qualidade da instituição, respeitadas as normas específicas de cada etapa.

Art. 7º A oferta de vagas na Educação Infantil deverá considerar, sempre que possível, a proximidade da instituição em relação à residência ou ao local de trabalho da família, reduzindo deslocamentos das crianças e de seus responsáveis.

§ 1º O Município deverá realizar o levantamento periódico da demanda por vagas na Educação Infantil, especialmente para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar e acompanhar a demanda manifesta e a lista de espera por vagas em creche, com critérios públicos e transparentes de atendimento.

§ 3º A organização da lista de espera deverá observar a legislação vigente e os princípios de igualdade, transparência, equidade e proteção integral da criança.

 

CAPÍTULO III – DOS PARÂMETROS PARA A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 8º A organização das turmas da Educação Infantil deverá respeitar as condições concretas de desenvolvimento dos bebês e das crianças, suas singularidades, a faixa etária, os espaços físicos, os equipamentos, os materiais pedagógicos e a proposta pedagógica da instituição.

Art. 9º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros máximos de referência para a relação entre o número de crianças e o professor na Educação Infantil, conforme a Deliberação CEE/PR nº 06/2025:

Faixa etária

Nº máximo de crianças por professor

Do nascimento a 1 ano de idade

5

De 1 a 2 anos de idade

8

De 2 a 3 anos de idade

12

De 3 a 4 anos de idade

18

De 4 e 5 anos de idade

20

§ 1º Os quantitativos estabelecidos neste artigo correspondem à relação máxima entre crianças e professor, devendo ser observados no planejamento e na composição dos grupos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá priorizar, sempre que possível, quantitativos menores, considerando as condições pedagógicas, estruturais e as necessidades específicas das crianças.

§ 3º A composição dos grupos deverá observar, de maneira indissociável, a faixa etária, as características do desenvolvimento infantil, a Proposta Pedagógica Curricular, o espaço físico e as particularidades socioeconômicas, culturais e territoriais.

§ 4º A organização de turmas multietárias deverá respeitar a proporção máxima correspondente à menor faixa etária presente no grupo.

§ 5º A quantidade de crianças por turma também deverá considerar as condições de acessibilidade, ventilação, iluminação, mobiliário, segurança e disponibilidade de espaços adequados.

 

CAPÍTULO IV – DOS PARÂMETROS PARA A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 10. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de estudantes por turma para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

Ano escolar

Número máximo de estudantes

1º ano

25 estudantes

2º ano

25 estudantes

3º ano

27 estudantes

4º ano

27 estudantes

5º ano

27 estudantes

§ 1º Os números estabelecidos neste artigo constituem limites máximos de referência para a composição das turmas, devendo a Secretaria Municipal de Educação priorizar, sempre que possível, quantitativos menores, considerando as condições pedagógicas e estruturais de cada instituição.

§ 2º A quantidade de estudantes por turma deverá observar, além dos limites estabelecidos, a metragem e a capacidade física das salas de aula, as condições de acessibilidade, ventilação, iluminação, mobiliário e segurança.

§ 3º Não será obrigatória a formação de turmas com número mínimo de estudantes, devendo a organização considerar a demanda de matrículas, a continuidade da escolarização e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V – DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 11. Na organização das turmas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que contem com crianças e estudantes público-alvo da Educação Especial, deverão ser consideradas as necessidades específicas de apoio, acessibilidade, participação e aprendizagem, observadas as avaliações pedagógicas e as condições concretas de atendimento.

§ 1º A presença de criança ou estudante público-alvo da Educação Especial deverá ser considerada no planejamento e na organização da turma, podendo justificar a redução do quantitativo de crianças ou estudantes, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A análise deverá considerar as necessidades individuais, a complexidade dos apoios necessários, a disponibilidade de profissionais e as condições de acessibilidade.

§ 3º A deficiência, isoladamente, não poderá ser utilizada como critério automático de exclusão, impedimento de matrícula ou restrição de acesso à instituição de ensino.

§ 4º Deverão ser asseguradas as condições necessárias para a participação e a aprendizagem, incluindo os serviços de Atendimento Educacional Especializado, recursos de acessibilidade e demais apoios previstos na legislação.

Art. 12. Nas instituições localizadas em áreas rurais, bem como nas situações de turmas multisseriadas, multietárias ou de demanda reduzida de matrículas, a organização deverá considerar as particularidades territoriais, pedagógicas e administrativas, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Na Educação Infantil, a organização de grupos multietários deverá respeitar os parâmetros estabelecidos no artigo 9º desta Instrução Normativa.

Art. 13. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ser autorizada a organização de turmas com quantitativo diferente dos parâmetros estabelecidos nesta Instrução Normativa, desde que:

I – seja demonstrada a necessidade administrativa ou pedagógica;

II – sejam observadas as condições de espaço físico, segurança e acessibilidade;

III – seja assegurada a qualidade do atendimento educacional;

IV – sejam respeitadas as normas específicas da etapa de ensino;

V – haja manifestação e autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A excepcionalidade deverá ser formalizada mediante justificativa técnica, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Educação, não podendo resultar no descumprimento dos parâmetros obrigatórios estabelecidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 14. A composição das turmas deverá ser realizada pelas equipes gestoras das instituições de ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, observando os parâmetros desta Instrução Normativa.

Art. 15. Compete às direções das instituições de ensino:

I – organizar as turmas conforme os limites estabelecidos nesta Instrução Normativa;

II – observar a idade de ingresso das crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

III – informar à Secretaria Municipal de Educação a quantidade de crianças e estudantes matriculados em cada turma;

IV – comunicar situações que exijam reorganização ou abertura de novas turmas;

V – acompanhar a movimentação das matrículas durante o ano letivo;

VI – solicitar autorização prévia para situações excepcionais;

VII – garantir o correto registro dos dados de matrícula e frequência nos sistemas oficiais;

VIII – acompanhar as necessidades pedagógicas e de atendimento das crianças e dos estudantes, comunicando à Secretaria situações que demandem providências.

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar e acompanhar a organização das turmas da Rede Municipal de Ensino;

II – analisar e autorizar, quando devidamente justificadas, as situações excepcionais;

III – monitorar o quantitativo de crianças e estudantes por turma durante o ano letivo;

IV – acompanhar a demanda por vagas na Educação Infantil e organizar os procedimentos de atendimento;

V – avaliar periodicamente a adequação dos parâmetros estabelecidos nesta Instrução Normativa;

VI – adotar as providências necessárias para garantir condições adequadas de atendimento educacional;

VII – orientar as instituições quanto à aplicação da legislação vigente relativa à matrícula, ao ingresso e à organização das turmas;

VIII – acompanhar as condições de infraestrutura, acessibilidade e atendimento pedagógico das instituições.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES

Art. 17. Nas instituições que ofertam Educação Infantil, a organização do trabalho pedagógico deverá assegurar o desenvolvimento integral das crianças, considerando as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas.

§ 1º A avaliação deverá ocorrer mediante acompanhamento e registro contínuo do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, sem finalidade de seleção, classificação, retenção ou promoção.

§ 2º Os registros pedagógicos deverão ser sistematizados pelos professores e compartilhados periodicamente com as famílias e responsáveis.

§ 3º A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental deverá ocorrer de maneira articulada, respeitando as especificidades de cada etapa e garantindo a continuidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 18. A Educação Infantil deverá assegurar carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

§ 1º O atendimento em período parcial deverá contemplar, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias.

§ 2º A jornada em tempo integral deverá contemplar, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

Art. 19. A frequência na Pré-escola deverá corresponder ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de dias letivos, contados a partir da matrícula, observadas as disposições da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.

Parágrafo único. As instituições deverão monitorar a frequência das crianças e adotar os procedimentos de busca ativa e comunicação aos órgãos competentes, conforme a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Art. 21. As instituições de ensino deverão adequar a organização de suas turmas aos parâmetros estabelecidos nesta Instrução Normativa, observadas as condições administrativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando registrados os procedimentos administrativos e pedagógicos adotados pela Rede Municipal de Ensino desde o início do ano letivo de 2026, observadas as disposições legais aplicáveis.

Pérola D’Oeste - PR, 16 de novembro de 2026.

 

ROSANI MARIA HEINTZE GIONGO
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Município de Pérola D’Oeste–PR


Publicado por:
Rosani Maria Heintze Giongo
Código Identificador:A84918A1