ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 09/2021

SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 10/2017 e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Municipal nº 10/2017, um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Havendo qualquer caso excepcional de calamidade pública, saúde pública, pandemia, que venha a ser decretada pelo Poder Executivo Municipal, ou até mesmo pelo Estado ou Federação, poderá o Poder Executivo Municipal, transformar o feriado em ponto facultativo, para aquele momento"

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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