ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1039/09/2026

SÚMULA: “Institui a Política Municipal de Videomonitoramento Urbano por Câmeras de Segurança e cria o Sistema Municipal de Monitoramento por Imagens no Município de Rancho Alegre D’Oeste, bem como institui a Política Municipal de Monitoramento dos Estabelecimentos de Ensino do Município, assim como dá outras providências.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Videomonitoramento Urbano do município de Rancho Alegre D’Oeste, destinada à utilização de câmeras de segurança em vias públicas, praças, parques, prédios públicos e demais locais de interesse da Administração Municipal.

Art. 2º - São objetivos desta Lei:

I – prevenir e inibir a prática de crimes e atos de vandalismo;

II – proteger a vida, a integridade física e o patrimônio público e privado;

III – auxiliar os órgãos de segurança pública na investigação de infrações penais;

IV – ampliar a eficiência das ações de defesa civil e gestão de emergências;

V – contribuir para o ordenamento urbano e a preservação dos bens públicos.

Art. 3º - O Sistema Municipal de Videomonitoramento será administrado pelo órgão municipal competente, que atualmente é a Divisão de Segurança Pública e Trânsito, podendo atuar em cooperação com as forças policiais estaduais e federais, mediante convênios ou instrumentos de cooperação.

Art. 4º - As imagens captadas serão utilizadas exclusivamente para:

I – segurança pública;

II – proteção do patrimônio público;

III – fiscalização administrativa, quando autorizada em lei;

IV – produção de provas em procedimentos administrativos ou judiciais.

Art. 5º - O Município deverá instalar placas informativas indicando a existência de monitoramento eletrônico nos locais abrangidos.

Art. 6ª - O Poder Executivo poderá integrar o sistema municipal a plataformas estaduais ou federais de segurança pública, mediante convênio.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá receber, mediante convênio, termo de cooperação, cessão ou doação, imagens provenientes de sistemas privados de videomonitoramento voltados para vias públicas, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 8º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança que captem vídeo em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no município de Rancho Alegre D’Oeste- PR;

§1º. A instalação das câmeras considerará o número de alunos e funcionários da unidade escolar, proporcionalmente, bem como suas características territoriais e dimensões;

§2º. Deverão ser afixadas placas informativas indicando que o ambiente está sendo monitorado por câmeras de segurança.

Art. 9º - As câmeras de segurança deverão ser instaladas em locais estratégicos das escolas e dos centros municipais de educação infantil, a fim de garantir a cobertura adequada das áreas internas e externas dos estabelecimentos de ensino.

Parágrafo Único. Deverá haver monitoramento em tempo real nas áreas internas da instituição de ensino (pontos de entrada e saída, pátio, refeitório, quadra ou áreas correlatas), exceto em banheiros, sala dos professores, e espaços de uso privativo, respeitando a intimidade e a imagem de alunos, professores e servidores.

Art. 10 - O objetivo da instalação das câmeras de segurança é garantir a segurança dos alunos, professores, funcionários e demais usuários das escolas e CMEIs, bem como inibir a ocorrência de atos de violência, vandalismo e outras condutas ilícitas.

Art. 11 - As imagens captadas pelas câmeras de segurança devem ser armazenadas em um sistema seguro e de acesso restrito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e somente poderão ser utilizados para fins de segurança e investigação de eventuais ocorrências.

Art. 12 - É vedado o uso das imagens captadas pelas câmeras de segurança para fins diversos dos previstos nesta lei, especialmente monitorar a rotina e comportamento de alunos e professores.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - O tratamento das imagens observará os princípios da Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança, transparência e responsabilização.

Art. 14 - As gravações permanecerão armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo quando necessárias à investigação criminal, processo administrativo ou determinação judicial.

Art. 15 - É vedada a utilização das imagens para qualquer finalidade discriminatória, político-partidária, comercial ou diversa daquela prevista nesta Lei.

Art. 16 - Todas as pessoas que, em razão das suas funções tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, devem manter sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Parágrafo Único. Os servidores que tiverem acesso às imagens deverão assinar termo de confidencialidade e compromisso de utilizá-las exclusivamente para fins institucionais.

Art. 17 - O compartilhamento das imagens poderá ocorrer exclusivamente com:

I – Poder Judiciário;

II – Ministério Público;

III – Polícia Civil;

IV – Polícia Militar;

V – Polícia Federal;

VI – outros órgãos públicos, quando houver fundamento legal.

Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de agosto de 2026.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Inacio Almeida
Código Identificador:A84C2761